Sobre a resolução 70/5 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, titulada “Necessidade de pôr término ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”
Junho de 2016 Conteúdo
I. CONTINUIDADE DA POLÍTICA DE BLOQUEIO
1.1. Vigência das Leis do bloqueio.
1.2. Medidas executivas do presidente Barack Obama e as suas limitações.
1.4. Principais medidas de bloqueio aplicadas com posterioridade a 17 de Dezembro de 2014.
II. O BLOQUEIO VIOLA OS DIREITOS DO POVO CUBANO: AFECTAÇÕES AOS SECTORES DE MAIOR IMPACTO SOCIAL
2.1. Direito à saúde e à alimentação
2.2. Direito à educação, ao desporto e à cultura
2.3. Direito ao Desenvolvimento
III. AFECTAÇÕES AO SECTOR EXTERNO DA ECONOMIA CUBANA.
3.1. Comércio Externo e Investimentos Estrangeiros
IV. O BLOQUEIO VIOLA O DIREITO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL
4.1. Afectações a entidades cubanas.
4.2. Afectação à cooperação internacional.
4.3. Outras Afectações Extraterritoriais.
V. REJEIÇÃO UNIVERSAL AO BLOQUEIO
5.1. Oposição nos Estados Unidos.
5.2. Oposição da comunidade internacional.
INTRODUÇÃO
No período compreendido entre Abril de 2015 e Abril de 2016 foram alcançados alguns resultados nas relações bilaterais entre os Estados Unidos e Cuba. Em particular, pode-se assinalar o restabelecimento de relações diplomáticas e a reabertura de embaixadas, que estiveram precedidos da justa exclusão de Cuba da espúria lista de Estados patrocinadores do terrorismo, da qual nunca deveu fazer parte.
Em Março de 2016, durante a sua visita a Cuba, o Presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, reconheceu, mais uma vez, que a política de bloqueio contra a Ilha é obsoleta e deve ser eliminada. No seu discurso no Grande Teatro de Havana “Alicia Alonso”, a 22 de Março, o presidente Obama salientou, em referência ao bloqueio que: “apenas faz dano ao povo cubano em vez de ajuda-lo”, e de novo fez um apelo ao Congresso desse país para pôr fim a esta política.
Apesar disso, o bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba se mantém em vigor e continuam a ser aplicadas as restrições que ele impõe. Durante os anos 2015 e 2016, os Departamentos do Tesouro e de Comércio dos Estados Unidos realizaram várias emendas às regulações desta política que, se bem constituem passos positivos, resultam insuficientes.
O presente relatório reflecte de maneira sintética as afectações resultantes da aplicação do bloqueio no período mencionado no parágrafo 1 supra.
Apesar deste novo cenário, em 11 de Setembro de 2015, o presidente Obama renovou as sanções contra Cuba sob a Lei de Comércio com o Inimigo de 1917, que constitui a peça fundacional das leis e regulações que compõem o bloqueio, alegando interesses de política externa.
Tem continuado o recrudescimento dessa política nas suas dimensões financeira e extraterritorial. Isso se reflecte na imposição de multas milionárias contra bancos e instituições financeiras com relações com Cuba, e na perseguição das transacções financeiras internacionais cubanas.
Até o momento de concluir a elaboração deste relatório não se tem concretizado a anunciada autorização do uso do dólar nas transacções internacionais de Cuba, nem a possibilidade de que os bancos estadunidenses forneçam créditos aos importadores cubanos de produtos estadunidenses autorizados. Também não tem diminuído o temor das instituições financeiras e dos próprios fornecedores estadunidenses, devido ao risco de serem multados por realizarem transacções com Cuba, país submetido a sanções dos Estados Unidos.
O Presidente dos Estados Unidos da América possui amplas faculdades executivas que lhe permitiriam, no caso de usá-las com determinação, desmantelar de forma substantiva a política de bloqueio, mesmo quando a sua eliminação total precisa de uma decisão do Congresso.
O relatório que a seguir é apresentado expõe o alcance limitado das medidas adoptadas pelo Executivo estadunidense e o espectro de acções que ainda este pudesse desenvolver para a eliminação do bloqueio. Além disso, reúnem-se numerosos exemplos das afectações económicas e sociais causadas pela sua aplicação desde Abril de 2015 até Abril de 2016. No texto fica claramente demonstrado como o bloqueio constitui o maior percalço para o desenvolvimento de todas as potencialidades da economia e o bem-estar do povo cubano, bem como para as relações económicas, comerciais e financeiras de Cuba com os Estados Unidos e o resto do mundo.
O dano económico ocasionado ao povo cubano pela aplicação do bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos da América contra Cuba, no período antes apontado, e considerando a desvalorização do dólar frente ao valor do ouro no mercado internacional, ascende a 753 mil 688 milhões de dólares, apesar da redução do preço do ouro em comparação com o período anterior. Desde que começou a ser aplicada esta política há mais de 50 anos, o bloqueio tem provocado prejuízos quantificáveis por mais de 125 mil 873 milhões de dólares a preços correntes.
Para poder avançar no processo rumo à normalização das relações bilaterais com os Estados Unidos, relativamente ao qual o governo de Cuba tem reiterado a sua disposição na base da igualdade soberana, a não ingerência nos assuntos internos e o respeito absoluto a sua independência, precisar-se-á indubitavelmente o levantamento unilateral e incondicional por parte do governo dos Estados Unidos, do bloqueio económico, comercial e financeiro que é aplicado contra Cuba.
Resulta indispensável que sejam respeitadas as 24 resoluções adoptadas pela comunidade internacional na Assembleia-Geral das Nações Unidas, cujos Estados Membros solicitam pôr término a essa absurda política.
O bloqueio contra Cuba jamais deveu existir e deve cessar de uma vez e por todas.
I. CONTINUIDADE DA POLÍTICA DE BLOQUEIO
1.1. Vigência das Leis do bloqueio.
Apesar das medidas adoptadas pelo presidente Barack Obama desde 17 de Dezembro de 2014 e os seus reiterados apelos ao Congresso para que levante o bloqueio, as leis e regulações que o sustentam continuam vigentes e são aplicadas com todo o rigor pelas agências do governo dos Estados Unidos, nomeadamente pelos Departamentos do Tesouro e de Comércio e sobretudo, o Escritório de Controlo dos Activos Estrangeiros (OFAC, pelas suas siglas em inglês).
As principais legislações e disposições administrativas que estabelecem e regem a política do bloqueio são:
Ø Lei de Comércio com o inimigo de 1917 (Trading with the Enemy Act, TWEA, pelas suas siglas em inglês): A sua secção 5 (b) delegou no máximo chefe do Executivo a possibilidade de aplicar sanções económicas em tempo de guerra ou em qualquer outro período de emergência nacional e proibiu o comércio com o inimigo ou aliados do inimigo durante conflitos bélicos. Em 1977, a Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional restringiu as faculdades do Presidente para impor novas sanções aludindo situações de emergência nacional. Contudo, a TWEA continuou sendo aplicada para Cuba, mesmo quando a Casa Branca nunca tem declarado uma emergência nacional relativamente à Ilha. Desde essa altura, os sucessivos presidentes estadunidenses têm adiado a aplicação da TWEA para Cuba. Ao abrigo dessa legislação, a mais antiga do seu tipo, foram adoptadas as Regulações para o Controlo de Activos Cubanos (CACR, pelas suas siglas em inglês) em 1963, em virtude das quais é proibido a nacionais estadunidenses ou pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos realizarem transacções financeiras com Cuba; foram congelados os activos cubanos e foi proibida a importação de bens de origem cubana aos Estados Unidos, entre outras restrições. Cuba é o único país para o qual continua vigente essa legislação. O presidente Obama renovou por mais um ano as sanções contra Cuba em virtude da TWEA, a 11 de Setembro de 2015.
Ø Lei de Assistência Externa (1961): Autorizou o Presidente dos Estados Unidos a estabelecer e manter um “embargo” total ao comércio com Cuba e proibiu a outorga de qualquer ajuda ao governo cubano. Estabelece que os fundos do governo dos Estados Unidos destinados às ajudas internacionais e entregadas aos organismos internacionais, não poderão ser utilizados para programas relacionados com Cuba. Proíbe conceder qualquer assistência prevista sob esta Lei ou qualquer outro benefício previsto em outra Lei a Cuba, até que o Presidente determine que Cuba tem realizado acções encaminhadas a retornar a cidadãos e empresas estadunidenses não menos de 50 por cento do valor ou uma justa compensação pelas propriedades nacionalizadas pelo governo cubano com posterioridade ao triunfo da Revolução.
Ø Proclama Presidencial 3447: Emitida em 3 de Fevereiro de 1962 pelo presidente John F. Kennedy, decretou o “embargo” total do comércio entre os Estados Unidos e Cuba, cumprindo com a secção 620 (a) da Lei de Assistência Externa.
Ø Regulações para o Controlo de Activos Cubanos do Departamento do Tesouro (1963): Estipularam o congelamento de todos os activos cubanos nos Estados Unidos; a proibição de todas as transacções financeiras e comerciais a menos que fossem aprovadas por uma licença; a proibição de exportações cubanas para os Estados Unidos; a proibição, a qualquer pessoa natural ou jurídica dos Estados Unidos ou de terceiros países, de realizar transacções em dólares estadunidenses com Cuba; entre outros.
Ø Lei para a Administração das Exportações (1979): a Secção 2401 (b) (1) “Controlo da Segurança Nacional”, “Política para determinados Estados”, estabelece a Lista de Controlo do Comércio, na qual o Presidente dos Estados Unidos mantém um número de países aos que lhes poderão ser estabelecidos controlos de exportação especiais por considerações de segurança nacional. Cuba está incluída nessa lista.
Ø Regulações para a Administração das Exportações (EAR pelas suas siglas em inglês, 1979): Estabelecem as bases dos controlos gerais para artigos e actividades sujeitas ao Controlo das EAR, em consonância com as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos. Estabelecem uma política geral de denegação para as exportações e reexportações a Cuba.
Ø Lei para a Democracia Cubana ou Lei Torricelli (1992): Proíbe às subsidiárias de companhias estadunidenses em terceiros países, comerciarem bens com Cuba ou nacionais cubanos. Proíbe aos navios de terceiros países que toquem porto cubano, entrar a território estadunidense em um prazo de 180 dias, salvo aqueles que tenham licença do Secretário do Tesouro.
Ø Lei para a Liberdade e a Solidariedade Democrática Cubanas ou Lei Helms-Burton (1996): Codificou as disposições do bloqueio, alargando o seu alcance extraterritorial mediante a imposição de sanções a directivos de empresas estrangeiras que realizem transacções com propriedades estadunidenses nacionalizadas em Cuba e a ameaça de demandas em tribunais dos Estados Unidos da América que tem sido alvo de uma isenção, renovada ano após ano. Outrossim, limitou as prerrogativas do Presidente para suspender o bloqueio, embora estabelecesse que ele conserva as suas faculdades para autorizar transacções com Cuba mediante a emissão de licenças.
Ø Secção 211 da Lei de Verbas Suplementares e de Emergência para o ano fiscal 1999: Proíbe o registo nos Estados Unidos de marcas associadas a propriedades nacionalizadas, assim como o reconhecimento pelos tribunais estadunidenses dos direitos de empresas cubanas sobre essas marcas.
Ø Lei de Reforma às Sanções Comerciais e Alargamento das Exportações (2000): Autorizou a exportação de produtos agrícolas a Cuba, condicionada ao pagamento em dinheiro, por adiantado e sem financiamento dos Estados Unidos. Proibiu as viagens de estadunidenses com fins turísticos a Cuba, ao definir a “actividade turística” como qualquer actividade relacionada com viajar para, desde ou dentro de Cuba que não estivesse expressamente autorizada na secção 515.560 do Título 31 do Código de Regulações Federais. Isto é, limitou as viagens às 12 categorias autorizadas no momento em que esta legislação foi promulgada.
1.2. Medidas executivas do presidente Barack Obama e as suas limitações.
Em 17 de Dezembro de 2014, como parte do seu anúncio sobre Cuba, o presidente Barack Obama reconheceu o fracasso da política tradicional dos Estados Unidos para com Cuba e se comprometeu a envolver-se no seu debate com o Congresso para levantar o bloqueio. Em correspondência com esse novo enfoque, o Presidente anunciou várias medidas executivas encaminhadas a modificar a aplicação de alguns aspectos do bloqueio.
Durante 2015 e 2016, os Departamentos do Tesouro e de Comércio realizaram várias emendas às regulações sobre Cuba, as quais, se bem constituem passos positivos são insuficientes. Ainda persistem importantes obstáculos para a implementação destas medidas ao passo que se mantêm em vigor as Leis e a aplicação da política de bloqueio e as numerosas restrições derivadas da mesma.
Na esfera das viagens, foram autorizadas as visitas de estadunidenses a Cuba mediante licença geral nas 12 categorias permitidas pela Lei; foi acordado o restabelecimento dos voos regulares entre Cuba e os Estados Unidos; permitiu-se a transportação marítima de passageiros que qualificam nas 12 categorias e foram autorizadas as viagens educacionais povo a povo a título individual. Contudo, persiste a proibição aos cidadãos estadunidenses de viajarem livremente a Cuba, segundo dispõe a Lei estadunidense.
No sector das telecomunicações foram autorizadas as exportações de produtos e serviços a Cuba, o financiamento para a criação de infra-estrutura e a possibilidade de estabelecer empresas mistas com entidades cubanas. Não obstante, essas medidas não têm sido estendidas a outros sectores da economia cubana, que continuam submetidos às ferrenhas restrições do bloqueio.
No que diz respeito ao comércio, o rol de produtos estadunidenses que, a partir das novas medidas se podem exportar a Cuba sem necessidade de solicitar a autorização do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, limita-se apenas a produtos e serviços de telecomunicações, materiais da construção e equipamento e ferramentas para o uso do sector não estatal da economia, incluída a actividade agrícola. Proíbe-se a venda a Cuba de outros produtos e serviços estadunidenses, a menos que sejam autorizados pelo Departamento de Comércio mediante a aprovação de licenças específicas, as quais caducam num prazo determinado.
Por outra parte, a autorização para importar nos Estados Unidos bens e serviços cubanos limita-se aos produzidos pelo sector não estatal e exclui produtos chaves para a economia cubana como o tabaco. Por não incluir ao sector estatal da economia, foram omitidos dessa lista outros bens e serviços cubanos de reconhecido prestígio internacional como o rum, o níquel, os produtos biotecnológicos e os serviços médicos e educacionais. Junto disso, as tarifas oficiais que seriam aplicáveis aos produtos cubanos, no caso de que os mesmos pudessem entrar a território dos Estados Unidos, seriam as mais elevadas da Lista Tarifária Harmonizada da Comissão de Comércio Internacional desse país, devido a que Cuba está situada no nível mais restritivo de gravames à importação nos Estados Unidos e carece do tratamento de nação mais favorecida, como resultado do bloqueio.
De igual modo, as modificações às regulações do transporte marítimo que permitem aos navios que participem em “comércio humanitário” com Cuba entrar a portos dos Estados Unidos antes dos 180 dias, são inoperantes. Resulta pouco provável que os navios que trasladem cargas comerciais para Cuba se limitem a transportar apenas alimentos, medicamentos, equipamentos médicos ou outras exportações autorizadas pelos Estados Unidos. A prática internacional indica que os contratos com as empresas navais não se reduzem à transportação de um único tipo de produto.
No ramo financeiro foram feitas modificações na aplicação do bloqueio mediante a autorização do uso do dólar nas transacções internacionais de Cuba e a possibilidade de que os bancos estadunidenses proporcionem créditos aos importadores cubanos de produtos estadunidenses autorizados. Não obstante, essas medidas ainda não se conseguiram colocar em prática visto que persiste o temor das instituições financeiras e dos próprios fornecedores estadunidenses, a desenvolver este tipo de transacções com Cuba, devido ao risco que representa operar com um país submetido a sanções dos Estados Unidos.
Outra importante limitação é a proibição a instituições financeiras cubanas de abrirem contas correspondentes em bancos dos Estados Unidos da América, o que impede o estabelecimento de relações bancárias directas entre ambos os países e encarece as operações comerciais de Cuba com esse país, perante a necessidade de triangulá-las e pagar comissões a intermediários. Os efeitos negativos do fortalecimento da perseguição financeira contra as transacções cubanas e o seu marcado carácter extraterritorial, durante os últimos sete anos, continuam manifestando-se na continuada rejeição de bancos estadunidenses e de outros países a realizarem transferências relacionadas com Cuba, inclusive em outras divisas diferentes ao dólar dos Estados Unidos.
1.3. Prerrogativas do Presidente dos Estados Unidos para continuar modificando a aplicação do bloqueio sem necessidade de recorrer ao Congresso.
O Presidente dos Estados Unidos da América possui amplas faculdades executivas para continuar modificando a aplicação das regulações do bloqueio, inclusive mais além do feito até ao presente, até esvaziá-lo de grande parte do seu conteúdo. Se bem que o Congresso dos Estados Unidos é o órgão facultado para revogar as legislações que sustentam a política de bloqueio contra Cuba e decretar o seu fim, este acto pode estar precedido da desmontagem da imensa maioria das restrições que a conformam, através de acções executivas.
Com a assinatura da Lei Helms-Burton pelo presidente William Clinton, a 12 de Março de 1996, ficou codificado em Lei o bloqueio contra Cuba e a mixórdia de normativas executivas que o sustentam. Porém, essa mesma Lei preservou as amplas atribuições do Presidente para, através da emissão de licenças, permitir diversas transacções proibidas pelo bloqueio.
A seguir são listadas outras medidas que o Presidente dos Estados Unidos pode adoptar para modificar a implementação de aspectos da política de bloqueio contra Cuba:
1. Possibilitar a entidades cubanas (bancos, empresas, etc.) abrir contas correspondentes em bancos dos Estados Unidos.
2. Reverter a política de perseguição financeira contra Cuba.
3. Autorizar as exportações directas de produtos estadunidenses a empresas cubanas.
4. Permitir as importações nos Estados Unidos de serviços cubanos ou produtos que constituem itens exportáveis da economia cubana como o tabaco, o rum, açúcar, produtos da biotecnologia, incluindo aqueles produtos manufacturados em terceiros países que contêm matérias-primas cubanas como níquel ou açúcar.
5. Autorizar às companhias norte-americanas a realizarem investimentos em Cuba.
6. Autorizar a cidadãos dos Estados Unidos a receberem tratamentos médicos em Cuba.
7. Eliminar a proibição que impede a entrada a portos dos Estados Unidos, durante 180 dias, dos navios que tenham transportado mercadorias a Cuba.
Essas acções evidenciam que uma modificação substantiva do andaime do bloqueio é possível se o Presidente utiliza as suas amplas faculdades executivas.
Apenas existem quatro aspectos do bloqueio nos quais o Presidente dos Estados Unidos não pode agir, visto que precisam da acção congressional para a sua eliminação ou modificação, por estarem regulados por Leis. Eles são:
1. A proibição a subsidiárias dos Estados Unidos em terceiros países de comerciarem bens com Cuba (Lei Torricelli).
2. A proibição de realizar transacções com propriedades estadunidenses que foram nacionalizadas em Cuba (Lei Helms-Burton).
3. O impedimento aos cidadãos estadunidenses de viajarem a Cuba com fins turísticos (Lei de Reforma das Sanções Comerciais e Ampliação das Exportações de 2000).
4. A proibição de outorgar financiamentos para as vendas de produtos agrícolas dos Estados Unidos a Cuba. (Lei de Reforma das Sanções Comerciais e Ampliação das Exportações de 2000).
O processo rumo à normalização das relações bilaterais entre Cuba e os Estados Unidos passa necessariamente pelo levantamento do bloqueio, o qual constitui o maior empecilho para as relações económicas, comerciais e financeiras de Cuba com aquele país e com o resto do mundo, assim como para o desenvolvimento de todas as potencialidades da economia cubana e o bem-estar do seu povo.
1.4. Principais medidas de bloqueio aplicadas com posterioridade a 17 de Dezembro de 2014.
Os seguintes exemplos de afectações ocasionadas por essa política a entidades cubanas e a terceiros demonstram que o bloqueio contra Cuba tem permanecido em vigor:
Ø Em 6 de Agosto de 2015 a OFAC impôs uma multa de 271 mil 815 dólares à companhia de seguros marítimos estadunidense Navigators Insurance Company (“Navigators”) por violações das regulações contra Cuba e outros países. Segundo a OFAC, a 1 de Abril de 2011, “Navigators” realizou um pagamento de 21 mil 736 dólares de juros para um nacional cubano.
Ø Em 18 e 23 de Setembro de 2015, um banco australiano rejeitou realizar duas transferências em dólares australianos à agência de viagens Cubatur, para o pagamento dos serviços de um grupo de 19 viageiros de visita em Cuba.
Ø Em Outubro de 2015, a Sociedade de Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais (SWIFT, pelas suas siglas em inglês) cancelou o serviço Bankers World Online ao Banco Financeiro Internacional, devido às regulações do bloqueio.
Ø Em 20 de Outubro de 2015, o banco francês Crédit Agricole acordou o pagamento de uma multa conjunta de mil 116 milhões 893 mil 585 dólares, cujas quotas foram ao Departamento do Tesouro (329 milhões 593 mil 585 dólares), à Reserva Federal (90,3 milhões de dólares), ao Departamento de Serviços Financeiros do estado de Nova Iorque (385 milhões de dólares), ao Escritório do Procurador para o Distrito de Manhattan (156 milhões de dólares) e ao Escritório do Procurador para o Distrito de Colúmbia (156 milhões de dólares), por violações das regulações contra Cuba e outros países. Segundo a OFAC, entre Janeiro de 2004 e Junho de 2008, Crédit Agricole, incluindo as suas subsidiárias e os seus predecessores, processaram 173 transferências electrónicas, vinculadas a propriedades de interesse para o governo cubano ou seus nacionais, para ou através de instituições financeiras localizadas nos Estados Unidos, por um montante de 97 milhões 195 mil 314 dólares.
Ø Em 27 de Outubro de 2015, a companhia estadunidense Gil Tours Travel, Inc. (Gil Travel), com sede em Filadélfia, Pensilvânia, acordou com a OFAC o pagamento de uma multa de 43 mil 875 dólares por violações das sanções contra Cuba. Segundo a OFAC, entre 21 de Outubro de 2009 e 19 de Agosto de 2010, Gil Travel forneceu serviços de viagem a Cuba a 191 indivíduos que não tinham licença desse Escritório.
Ø Em 24 de Novembro de 2015, a subsidiária da empresa estadunidense FedEx na Namíbia se negou a prestar os seus serviços de correio internacional à Embaixada de Cuba em Windhoek, devido às regulações do bloqueio.
Ø Em finais de Novembro de 2015, a companhia estadunidense PayPal bloqueou a conta da empresa alemã Proticket, através da qual os clientes da companhia tinham pago as entradas para a comédia musical Sou Cubano e um concerto da cantora cubana Addys Mercedes. A 19 de Abril de 2016, um tribunal da cidade alemã de Dortmund decidiu em primeira instância contra PayPal, perante uma demanda de Proticket, obrigando-a a desbloquear logo a conta de um cliente do Estado Federado de Renânia Norte-Westfália. Caso não fazê-lo, PayPal devia pagar-lhe 250 mil euros ao referido cliente. A companhia bloqueava as contas do cliente por ter usado as palavras "Cuba" ou "cubano" devido às Leis do bloqueio estadunidense contra Cuba. Em contraposição ao alcance extraterritorial do bloqueio, o tribunal assegurou nos seus considerandos que “no caso actual se aplica apenas a Lei alemã”.
Ø Em 20 de Janeiro de 2016, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs uma multa de 140 mil 400 dólares à companhia estadunidense de desenho WATG Holdings Inc. (WATG), com sede em Califórnia, por violações das sanções contra Cuba. Conforme a OFAC, a subsidiária de WATG no Reino Unido, Wimberly Allison Tong and Goo, trabalhou no desenho de um projecto de hotel em Cuba, pelo qual recebeu três pagamentos de uma empresa de Qatar, entre Outubro de 2009 e Maio de 2010, ascendentes a 356 mil 714 dólares.
Ø A inícios de Fevereiro de 2016, autoridades do banco alemão Commerzbank comunicaram a bancos cubanos o cessar das operações nos próximos meses, como resultado da multa imposta pelos Estados Unidos em Março de 2015, por um montante de mil 710 milhões de dólares.
Ø Em 11 de Fevereiro de 2016, os bancos Italianos Banco Popolare, Unicredit e Intensa San Paolo rejeitaram fazer operações com a empresa Italiana SRL Sol, distribuidor na Itália do rum cubano Varadero.
Ø Em 12 de Fevereiro de 2016 se soube que a sucursal do banco britânico Standard Chartered Bank na Uganda, informou aos médicos cubanos que trabalham na universidade de Mbarara, que tinham até segunda-feira 15 de Fevereiro para retirar o seu dinheiro devido a que por serem cubanos não podiam continuar com as suas contas no referido banco. A universidade sugeriu aos cubanos que abrissem as suas contas no banco britânico Barclays Bank, porém depois da sua abertura as autoridades do banco lhes advertiram que não podiam realizar transacções para ou desde Cuba.
Ø Em 18 de Fevereiro de 2016, o Banco das Baamas recusou realizar uma transacção solicitada pela empresa cubana Havanatur Baamas por encontrar-se na “lista de sanções da OFAC”.
Ø Em 22 de Fevereiro de 2016, a OFAC impôs uma multa de 614 mil 250 dólares à companhia francesa CGG Services S.A. por violações do bloqueio a Cuba. Segundo a OFAC, entre 2010 e 2011, CGG Services S.A. e várias das suas subsidiárias forneceram serviços, sobressalentes e equipamento de origem estadunidense para a exploração de gás e petróleo a embarcações que operavam em águas territoriais cubanas. Além disso, a subsidiária venezuelana da sucursal de CGG Services S.A. nos Estados Unidos realizou cinco transacções relacionadas com o processamento de informação para investigações sísmicas, conduzidas por uma entidade cubana na Zona Económica Exclusiva do nosso país.
Ø Em 25 de Fevereiro de 2016, a OFAC impôs uma multa de 304 mil 706 dólares à companhia estadunidense Halliburton Atlantic Limited por violações das regulações contra Cuba. Segundo a OFAC, Halliburton e as suas subsidiárias nas Ilhas Caimão exportaram bens e serviços no valor de um milhão 189 mil 752 dólares para apoiar a exploração de petróleo e gás, bem como as actividades de perfuração no Bloco Sul Costa Adentro em Cabinda, Angola, em que se alega que a companhia cubana Cubapetróleo (Cupet) possuía 5 por cento dos ganhos.
Ø Em 29 de Fevereiro de 2016, a sucursal de um banco francês na Itália, rejeitou processar fundos em Euros da companhia Cubana de Aviação, destinados à acreditação das vendas correspondentes a Janeiro e Fevereiro de 2016, realizadas mediante o sistema de pagamento electrónico BSP da Associação de Transportação Aérea Internacional (IATA).
Ø Em 18 de Março de 2016 soube-se que o banco japonês Mitsui Sumitomo SMBC Trust rechaçou uma transferência de um cidadão japonês para o pagamento de um cartão de turista ao Consulado cubano naquele país.
Ø Em 1 de Abril de 2016 soube-se que o banco estadunidense Citibank rejeitou os pagamentos de clientes da empresa cubana Havanatur Argentina.
Ø Em 6 de Abril de 2016, a companhia estadunidense PayPal comunicou à Associação Cubano-Danesa o fechamento da conta de dita organização devido às regulações do bloqueio contra Cuba.
Ø Em 19 de Abril de 2016 soube-se que o banco radicado em Botswana, Stanbic Bank, sucursal do banco britânico Standard Chartered Bank, rejeitou continuar transferindo os pagamentos a Cubadeportes que se realizam em virtude do acordo de cooperação vigente entre Botsuana e Cuba.
Ø Em 25 de Abril de 2016, a sucursal em Turquia da companhia holandesa de serviços de correio e de entregas, TNT B.V., comunicou à Embaixada de Cuba em Ancara que, devido a sua fusão com a empresa estadunidense FedEx, desde 1 de Fevereiro pararam os seus serviços desde e para Cuba e, a partir de 4 de Abril, não aceitariam envios de países sob sanções dos Estados Unidos.
Ø Em 3 de Maio de 2016 soube-se sobre a retenção de fundos arrecadados pela Associação de Cubanos no Reino Unido pelo banco da empresa estadunidense Eventbrite. A companhia vendeu entradas para evento de música clássica organizado pela Associação, cujos fundos seriam destinados à compra e doação de um piano para o Conservatório de música Amadeo Roldán em Cuba.
Ø Maio de 2016, o Royal Bank of Canada rejeitou transferir, em dólares canadianos, o pagamento correspondente à quota que Cuba paga como membro da Associação de Estados do Caribe.
Ø Maio de 2016, o banco espanhol Santander rejeitou a abertura de contas a funcionários diplomáticos cubanos sediados naquele país.
Ø Maio de 2016, o banco espanhol Caixa Bank, fechou as contas correntes e os dispositivos “Terminal Ponto de Venda (TPV)” do grupo empresarial Excelências, devido às operações do grupo com Cuba.
Ø Maio-Junho de 2016, o banco espanhol Santander negou-se a oferecer o serviço de pagamento para as tarifas oficiais consulares mediante cartões magnéticos que utilizam os dispositivos “Terminal Ponto de Venda (TPV) aos Consulados-Gerais de Cuba nas cidades de Barcelona, Santiago de Compostela e Sevilha. O fornecedor dos referidos dispositivos é a companhia Elavon, pertencente ao US Bank, a qual informou que isto se devia à inclusão de Cuba na lista da OFAC.
Ø Junho de 2016, foi cancelado o contrato de compra-venda de um servidor para melhorar o funcionamento do sistema de gestão consular do Consulado de Cuba em Barcelona por parte de uma empresa espanhola, que alegou que o equipamento fornecido era fabricado pela companhia estadunidense DELL.
Ø Junho de 2016, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América emitiu uma citação judicial à companhia chinesa Huawei, para que comunicasse toda a informação relativa à exportação e reexportação de tecnologia estadunidense a Cuba e outros países sob sanções, nos últimos cinco anos.
II. O BLOQUEIO VIOLA OS DIREITOS DO POVO CUBANO: AFECTAÇÕES AOS SECTORES DE MAIOR IMPACTO SOCIAL
“O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual todo ser humano e todos os povos são facultados para participarem em um desenvolvimento económico, social, cultural e político em que possam ser realizados plenamente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a contribuir a esse desenvolvimento e a desfrutar dele”.[1]
O bloqueio continua a ser uma política absurda e moralmente insustentável, que como reconhece o próprio Presidente dos Estados Unidos não tem servido ao propósito de vergar a decisão do povo cubano de eleger o seu sistema político e controlar o seu futuro. Neste capítulo se mostra um resumo das afectações aos direitos dos cubanos em sectores de vital importância para o país.
2.1. Direito à saúde e à alimentação
A essência humanista e de justiça social que caracteriza a Revolução Cubana tem possibilitado que desde o seu triunfo em 1959 seja garantida a atenção médica gratuita a toda a população do país. O desenvolvimento alcançado no sector da Saúde Pública durante mais de 58 anos é inegável. Os indicadores que Cuba exibe, e que são amplamente reconhecidos nos foros internacionais são uma amostra disso. Porém, este sector não tem estado isento da aplicação rigorosa do genocida bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos.
A afectação monetária acumulada desta política na saúde pública cubana desde o seu início é de 2 mil 624,1 milhões de dólares, ao passo que no período que abrange este relatório, os danos ascendem a 82 milhões 723 mil 876, 18 dólares. Isso significa um incremento em mais de 5 milhões de dólares com relação ao período compreendido entre Abril de 2014 e Abril de 2015.
Estas afectações se manifestam na impossibilidade de adquirir nos mercados estadunidenses medicamentos, reagentes, sobressalentes para equipamentos de diagnóstico e tratamento, instrumental médico e outros itens necessários para o funcionamento do sector. Na maioria dos casos, a aquisição desses produtos tem sido em mercados geograficamente distantes, o que a torna mais onerosa visto que se tem que recorrer a intermediários, e provoca também, uma demora no tratamento aos pacientes. Os produtos alternativos utilizados possuem, em muitos dos casos, uma qualidade inferior aos disponíveis no mercado estadunidense, o que atenta contra os tratamentos.
O bloqueio afecta também o número de jovens estadunidenses de baixas rendas económicas, que pudessem matricular a carreira de medicina ou ter acesso a cursos de superação pós-graduação, em diferentes ramos das ciências médicas em Cuba.
Para além dessas afectações de carácter quantificável, a seguir se colocam exemplos de muita sensibilidade humana e impossíveis de serem quantificados:
Ø Resulta incalculável o efeito que tem sobre o sistema de saúde público cubano o roubo de cérebros e de mão-de-obra especializada deste sector, através do chamado programa de “Parole” ou expedição do visto para Profissionais Médicos Cubanos, (CMPP, pelas suas siglas em inglês).
Este programa estabelecido em 2006, apenas é aplicado a médicos e outro pessoal sanitário cubano que trabalha em uma missão internacional fora de Cuba. Isto afecta não só os pacientes de terceiros países que se encontram sob o cuidado desses profissionais no país onde realizam a sua missão, mas que representa a futuro menos pessoal que contribui directamente à saúde do povo cubano. Apesar do melhoramento nas relações bilaterais entre ambos os países, este programa continua vigente e é representativo da política de agressão que mantém o governo dos Estados Unidos para com Cuba.
Ø O Instituto de Neurologia e Neurocirurgia “Dr. José Rafael Estrada González” informa que em Janeiro de 2016 recebeu uma delegação de funcionários da empresa norte-americana Medtronic, que controla uma parte significativa da venda e pós-venda de equipamentos médicos de diversos tipos. Em particular, Medtronic comercializa produtos de interesse para a neurologia e a neurocirurgia, alguns deles de forma exclusiva, como é o caso dos estimuladores cerebrais profundos para o tratamento de doenças neurológicas.
Não obstante, até o presente o bloqueio contra Cuba tem impedido a compra dos estimuladores antes mencionados. Durante esta visita, os funcionários de Medtronic confirmaram que ainda a empresa não está autorizada para estabelecer contratos com Cuba. Em consequência, as dezenas ou centenas de pacientes cubanos com doença de Parkinson (e outros transtornos neurológicos) que poderiam melhorar a sua qualidade de vida com a implantação desses estimuladores, não podem receber esse tratamento.
A empresa General Electric comercializa equipamentos médicos para o estudo do sistema nervoso periférico. Em Novembro de 2015, especialistas em neurofisiologia clínica deste Instituto contactaram um representante da empresa estadunidense, para expressar o interesse do centro em adquirir um equipamento desse tipo e treinar um especialista cubano para o seu manejo. Contudo, em Fevereiro de 2016 o representante da General Electric respondeu que a sua empresa não estava autorizada a comercializar os seus produtos com Cuba como consequência da política de bloqueio.
Ø A empresa FARMACUBA solicitou meios de protecção e produtos químicos e biotecnológicos para a elaboração de medicamentos a 4 fornecedores estadunidenses. Dentre eles, a empresa multinacional SIGMA-ALDRICH, que se negou a responder à solicitação cubana devido às complicações derivadas da aplicação do bloqueio estadunidense.
Por outro lado, Cuba conta com um dos programas de protecção social mais integrais do mundo, que tem permitido erradicar a desnutrição crónica e a desnutrição infantil na nossa população. Tudo isso apoiado em resultados concretos que são reconhecidos pelas agências especializadas do sistema das Nações Unidas. A garantia da segurança alimentar da população cubana, desde um enfoque baseado na promoção dos três alicerces do desenvolvimento sustentável
-económico, social e ambiental- constitui uma prioridade na estratégia de desenvolvimento do país.
Porém, o sector da Alimentação continua a ser um dos mais abatidos pela política de bloqueio aplicada pelos Estados Unidos. A partir da informação juntada pelo Ministério da Indústria Alimentar e o Ministério da Agricultura da República de Cuba, as afectações ligadas a esta política atingem um montante de 605 milhões 706 mil 289 dólares, no período analisado.
Estas afectações se manifestam no encarecimento dos preços das sementes para a produção, os fertilizantes, os sobressalentes para os equipamentos agrícolas e outros inputs em mercados geograficamente afastados, aonde tem que recorrer por não poder ser adquiridos no mercado estadunidense. Ao anterior junta-se a necessidade de utilizar intermediários em terceiros países, que incrementa substancialmente as despesas no sector, e em alguns casos origina afectações substantivas às produções de alimentos por não poder realizar as importações no tempo necessário.
Aliás, esta política provoca um incremento no volume de existências e o tempo de estada das matérias-primas e inputs necessários para garantir a produção de ovos, leite e carne para a população cubana nos armazéns nacionais. Isso tem como objectivo prever um desabastecimento inesperado desses produtos no mercado internacional e poder dar cobertura à produção nacional. O tempo de armazenagem desses produtos, se pudessem ser adquiridos nos Estados Unidos, seria apenas de uns 15 dias.
Todavia, por causa dessas afectações, Cuba vê-se obrigada a reter esses produtos durante 90 dias aproximadamente. Em termos monetários, esta afectação provocou a imobilização, durante o período analisado, de um volume de mercadoria equivalente a uns 161 milhões 200 mil dólares. Se esses produtos pudessem ser adquiridos nos Estados Unidos, apenas seria necessário imobilizar o equivalente de 26 milhões 900 mil dólares. O prejuízo a este sector, pelo conceito antes descrito, é de uns 134 milhões 400 mil dólares.
Por outro lado, a empresa LABIOFAM ainda não conseguiu obter no mercado estadunidense as matérias-primas MEM-A e FETAL BOVINE SERUM, que só vendem companhias daquele país. Elas são necessárias para a produção de vacinas contra vírus e bactérias que afectam o sector pecuário em Cuba. Esta situação obriga a empresa a recorrer a fornecedores de países europeus para importar esses produtos, com o conseguinte incremento dos custos da transportação e das margens de lucro que estabelecem ditos fornecedores.
A questão é ainda mais complexa devido a que esta importação precisa da Certidão de Origem emitida por uma instituição veterinária estadunidense. Por essa razão, os fornecedores temem correr o risco de que através do Controlo da traçabilidade desta certidão seja detectada a operação e possam ser multados pela OFAC. Devido a esta situação, a saúde da massa de gado em Cuba, e a produção que dela se deriva para a alimentação da população cubana se vê seriamente afectada pela política de bloqueio.
2.2. Direito à educação, desporto e cultura
“Nestes objectivos e metas expomos uma visão de futuro sumamente ambiciosa e transformadora. Aspiramos a um mundo (…) em que a alfabetização seja universal, com acesso equitativo e universal a uma educação de qualidade em todos os níveis, (…)” [2]
O acesso universal, equitativo e gratuito a uma educação de qualidade para todos os cubanos, sempre tem sido uma prioridade para a Revolução Cubana. Para tal, o Estado tem a obrigação de garantir o pleno desfrute deste direito, segundo é estabelecido no artigo 39º da Constituição da República de Cuba.
O governo cubano destina anualmente uma quantidade de recursos financeiros e humanos para poder garantir este direito. Não obstante, esses esforços se vêem directamente afectados pelos efeitos do bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos. No período analisado, o Sector da Educação teve que desembolsar quantiosos recursos financeiros pela impossibilidade de adquirir, no mercado estadunidense, o equipamento imprescindível para levar a cabo o processo docente educativo.
Apenas por conceito de relocalização geográfica do comércio, o Ministério de Educação de Cuba sofreu perdas valoradas em um milhão 245 mil dólares no período.
O bloqueio contra Cuba atenta também contra o desenvolvimento do Desporto. A seguir são exemplificadas algumas das afectações a este sector:
Ø O Instituto Nacional do Desporto e a Educação Física (INDER) não pode adquirir nos Estados Unidos da América os implementos desportivos de marca Louisville, Wilson, Xbat, Rawlings, Atec, 3N2 para o beisebol e o softball; e Easton e W&W para tiro com arco, apesar de que esses artigos são de uso obrigatório de acordo aos regulamentos oficiais das Federações Internacionais. Por este motivo o INDER teve que importar esses implementos desportivos desde um terceiro país, o que ocasiona um incremento entre 20 e 30 por cento do seu preço real.
Ø Foram feitas diligências através de uma empresa espanhola, para a compra de uma embarcação à vela Hobie Cat 16 que, no caso de ter sido adquirido, o seu preço tivesse aumentado em 30 por cento. As diligências realizadas ainda não se conseguiram concretizar, o que tem afectado a preparação dos atletas dessa disciplina por carecerem do equipamento.
Ø O laboratório antidoping de Cuba informou que em Junho de 2016 a OFAC reteve o envio para a Ilha de amostras biológicas procedentes de um grupo de atletas do Peru, em trânsito pelos Estados Unidos. As amostras foram remetidas pelo Instituto Peruano do Desporto para a sua análise por este laboratório cubano, utilizando a companhia alemã DHL. Pela aplicação da política de bloqueio, o laboratório, que constitui um centro de referência na América Latina no combate contra o doping dos atletas, não pôde cobrar os benefícios económicos da análise das amostras peruanas.
A Revolução Cubana tem mantido entre as suas prioridades a divulgação e promoção da cultura, como elemento indispensável para a educação e o desenvolvimento da cidadania cubana. Ainda assim, no Sector da Cultura, o bloqueio continua obstaculizando o alcance e desenvolvimento do acervo cultural do país. Só no período analisado, a referida política tem ocasionado 29 milhões 483 mil 800 dólares em perdas.
A fonte principal de fornecimentos de um grupo importante das matérias-primas, materiais, ferramentas e equipamentos com que trabalham os artistas, artesãos e designers do país, poderia ser o mercado dos Estados Unidos, caso não existir o bloqueio. Contudo, esses produtos devem ser importados pelas instituições cubanas desde um terceiro país, o que implica um encarecimento dos preços de até 40 por cento.
A seguir são expostos alguns exemplos do impacto negativo do bloqueio no desenvolvimento da cultura cubana:
Ø O presente curso escolar (Setembro de 2015 - Junho de 2016) tem uma matrícula de 414 alunos do nível elementar na especialidade de instrumentos de cordas como contrabaixo, violino, violoncelo e viola. O sistema de cultura em Cuba garante que cada um desses estudantes tenha um instrumento para o seu estudo. O preço do violino Palatino VN350 Campus ViolinOutfit - 1/2 é de
79 dólares nos Estados Unidos. Entretanto, as autoridades cubanas têm que adquirir um instrumento semelhante em um terceiro país por um preço de
215 dólares. Se se pudesse adquirir este instrumento nos Estados Unidos, Cuba pouparia uns 56 mil 300 dólares.
Ø Durante o período analisado, o Ministério de Cultura esteve debruçado na restauração, entre outras obras, do Grande Teatro de Havana “Alicia Alonso”. O montante utilizado para a compra dos materiais necessários para essas obras em terceiros países ascendeu a 672 mil 300 dólares. Se tivesse tido acesso ao mercado estadunidense, com apenas uma redução nos preços de até 15 por cento, o país poderia ter poupado aproximadamente por volta de 100 mil 800 dólares.
2.3. Direito ao Desenvolvimento
“A nova Agenda reconhece a necessidade de construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas que proporcionem igualdade de acesso à justiça e estejam baseadas no respeito dos direitos humanos, (incluído o direito ao desenvolvimento) (…)”[3]
O direito ao desenvolvimento em Cuba vê-se limitado pelos efeitos negativos do bloqueio. Sectores como a biotecnologia, o turismo, o transporte, a mineração, as energias renováveis, as telecomunicações, entre outros, tiveram perdas consideráveis por causa desta política injusta. A seguir, se faz referência a alguns exemplos de aplicação do bloqueio nesses sectores:
O sector da biotecnologia em Cuba tem como propósito desenvolver novos produtos, medicamentos, equipamentos e serviços de alta tecnologia com destino ao melhoramento da saúde do povo cubano, a geração de bens e serviços exportáveis, e tecnologias de avançada para a produção de alimentos. Entretanto, a indústria biofarmacêutica de Cuba não é alheia às afectações que ocasiona o bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos.
Apesar de que foram recebidas diversas delegações de empresários estadunidenses interessados nos produtos da biotecnologia cubana, e foram concretizadas algumas acções de interesse e contratos com alguns deles, o bloqueio ainda restringe os intercâmbios entre as duas nações. Isso priva o povo estadunidense de receber os benefícios dos produtos biotecnológicos e farmacêuticos desenvolvidos em Cuba.
Para este importante sector, a afectação económica total provocada por esta política ascende a 171 milhões 665 mil 136, 96 dólares, durante o período que analisa este documento. Exemplos concretos destas afectações são:
Ø O Centro de Produtos Naturais, pertencente ao Centro Nacional de Investigações Científicas (CNIC), tem-se visto impossibilitado de comprar os sobressalentes para dois cromatógrafos da marca estadunidense Agilent. Eles são fundamentais para o Controlo de Qualidade dos produtos que são investigados e desenvolvidos no Departamento de Química Farmacêutica desse centro. Por não poder utilizar esses dois cromatógrafos, foi preciso sobre explorar o resto dos equipamentos desse laboratório, o que provocou perdas por 600 mil dólares.
Ø A Empresa Laboratórios AICA informa perdas para a produção de carpules, ampolas injectáveis com o fundo aberto que são utilizados como cartuchos anestésicos em odontologia ou em doses de insulina. A máquina que processa esses medicamentos procede da companhia estadunidense Bosch Pharmaceuticals, pelo que os laboratórios desta empresa têm dificuldades para adquirir os sobressalentes e a Assistência Técnica para a sua reparação. Isso ocasionou uma afectação de um milhão 759 mil 200 dólares.
As medidas executivas aprovadas até esta altura pelo governo dos Estados Unidos, também não tiveram um impacto significativo no Sector Agro-industrial Açucareiro. Este ramo sofreu afectações valoradas em 3 milhões 305 mil 600 dólares, no período analisado.
O bloqueio provocou ao Grupo Açucareiro AZCUBA outras afectações adicionais. Verificou-se um custo adicional do financiamento de importações como resultado de um incremento das taxas de juro pelo risco-país. O incremento foi de 0.5 por cento no último ano, o que representa uma afectação de 690 mil 400 dólares. A causa está dada pela impossibilidade de ter acesso a fontes externas de financiamento vinculadas a instituições dos Estados Unidos. Para tal, é necessário procurar alternativas financeiras que não estejam relacionadas com esse país. Essas entidades financeiras incrementam a taxa de juro perante o risco de sofrerem represálias por terem relações com Cuba, produto da aplicação das Leis extraterritoriais do bloqueio.
No sector das comunicações e a informática, incluídas as telecomunicações, registaram-se no período afectações que ascendem a 59 milhões 208 mil 700 dólares.
O processo rumo à normalização das relações bilaterais entre Cuba e os Estados Unidos tem possibilitado o estabelecimento de interconexões directas, para a prestação de serviços de telecomunicações entre os operadores de ambos os países. Porém, a aplicação do bloqueio estadunidense continua afectando consideravelmente o sector das comunicações e a informática na Ilha.
A política de bloqueio afecta abertamente o livre acesso desde Cuba aos conteúdos da rede de redes e o direito às liberdades expressadas e aceitadas pelos autores que publicam software com Licença Pública Geral (GNU-GPL). O prejuízo se concretiza através da negativa de acesso ao serviço ou de descarga de informação, uma vez que se reconhece que o enlace se realiza desde uma direcção de Internet (IP) outorgada ao domínio cubano .cu
Entre os principais sítios para o desenvolvimento deste sector, aos quais está interdito o acesso desde Cuba, estão: http://code.google.com; http://www.ti.com; http://www.vmware.com; http://www.oracle.com; http://www.globalspec.com/, entre outros.
Pela sua vez, a indústria do turismo em Cuba também tem experimentado severas afectações devido ao bloqueio. No período compreendido entre Abril de 2015 e Abril de 2016, as afectações provocadas por esta política ascenderam a
2 mil 58 milhões 250 mil dólares.
A região do Caribe recebeu em 2015 a visita de 28,7 milhões de turistas, o que supõe um crescimento de 7por cento com relação ao ano anterior, segundo cifras da Organização Caribenha de Turismo do Caribe (CTO, pelas suas siglas em inglês). No relatório para 2015, a CTO explicou que os visitantes gastaram cerca de 30 mil milhões de dólares. O principal mercado emissor de turistas ao Caribe continua a ser os Estados Unidos, com um total de 14,3 milhões de estadunidenses que visitam a zona. Isso equivale a 6,3 por cento de crescimento com relação ao ano anterior e um peso próximo a 50 por cento do total de chegadas, segundo o referido relatório.
Estima-se que pelo menos 15 por cento dos estadunidenses que viajam como turistas ao Caribe tivessem viajado a Cuba se não existissem as proibições de viagens de turismo no país nortenho. Sobre essa base, no ano 2015 poderiam ter viajado a Cuba aproximadamente 2,1 milhões de turistas estadunidenses, que caso manterem a despesa média por estadia no Caribe, estimada em 900 dólares, a indústria turística cubana tivesse podido ingressar mil 890 milhões de dólares.
Em matéria de promoção turística, Cuba não pode ter acesso a companhias publicitárias estadunidenses, nem aos canais de promoção naquele país. Antes pelo contrário, no período analisado o país tem estado submetido a campanhas, procedentes dos Estados Unidos, encaminhadas a desacreditar a sua indústria turística.
Os danos totais do bloqueio ao sector da construção no período que abrange este relatório foram de 30 milhões 868 mil 200 dólares. A razão principal desta perda está dada pela impossibilidade de ter acesso a tecnologias construtivas mais eficientes, ligeiras, de menores consumos de materiais básicos e componentes energéticos, que estejam disponíveis no mercado estadunidense ou são produzidas por empresas subsidiárias de companhias radicadas nesse país. Por tal motivo, as empresas cubanas tiveram que importar os produtos desde mercados mais longínquos, com tempos de travessia mais longos que ocasionaram despesas adicionais por conceito de fretes e seguros, bem como por transbordos das mercadorias.
As afectações ao programa construtivo do país por conceito do câmbio tecnológico são estimadas em 29 milhões 437 mil dólares, enquanto as despesas em fretes e seguros ascenderam a 855 mil 200 dólares, o que significou um aumento de
599 mil 500 dólares, em comparação com os custos incorridos no período 2014-2015.
Para o Instituto Cubano de Rádio e Televisão (ICRT) as afectações do bloqueio contra Cuba se manifestam fundamentalmente na impossibilidade de ter acesso à tecnologia de avançada do mercado dos Estados Unidos. Os principais distribuidores de equipamento para a rádio e a televisão das marcas internacionais Sony, Panasonic, JVC, Thomsom, Harri e Ikegami não respondem às solicitudes de compra de Cuba devido ao bloqueio.
Para poder adquirir esses equipamentos, o ICRT deve recorrer a intermediários ou a terceiros países, o qual encarece os seus preços entre 25 e 40 por cento. Inclusive, mesmo quando se consiga adquirir o produto, é impossível geralmente contratar os serviços de pós-venda como resultado do bloqueio, o qual suprime as garantias da aquisição de equipamentos com altos custos.
A indústria química viu o seu desenvolvimento afectado como consequência do bloqueio contra Cuba. A empresa cubana QUIMIMPEX, dedicada à importação de produtos para esse sector, fez solicitações para a aquisição de matérias-primas e sobressalentes a 16 fornecedores estadunidenses. Em particular, foi solicitado à companhia FC-TEC válvulas de cloro para cilindros que são empregados na potabilização da água, negando-se esta a fornecer os inputs requeridos.
O sector da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de Cuba tem sido igualmente afectado pela aplicação do bloqueio estadunidense. A seguir se relacionam alguns dos impactos mais significativos para esta área:
Ø O Centro de Investigações em Ecossistemas Costeiros e o Centro de Investigações em alimentos biológicos enfrentam roturas nos equipamentos dos seus laboratórios. A função dos equipamentos é monitorar a dinâmica costeira, a qualidade d água de mar nessas zonas, a qualidade da água potável e os residuais, assim como as análises bromatológicas de alimentos e matérias-primas vinculados a projectos científicos. Não obstante, até o momento não se conseguiu encontrar uma solução a esta situação porque ditos equipamentos não têm podido ser adquiridos no mercado estadunidense. Também não tem sido possível a adquisição de reagentes e meios de cultivos que se produzem apenas nos Estados Unidos, o que tem implicado que umas 1570 amostras não se tenham podido analisar no que vai de 2016.
Ø O Centro de Investigações em Ecossistemas Costeiros, o Centro de Investigações em alimentos biológicos, e o Centro de Informação e Gestão Tecnológica não podem ter acesso às bases de dados dos Estados Unidos na gestão do conhecimento sobre os temas de câmbio climático, gestão de recursos naturais (água, biodiversidade, praias), nutrição animal, e meteorologia.
Os danos do bloqueio no sector da energia e minas são estimados em 106 milhões 352 mil 561 dólares, no período analisado. Este montante representa um incremento de 61 milhões 266 mil 17 dólares se o compararmos com as afectações contabilizadas no período anterior.
As afectações se manifestam na imposição de multas a companhias de terceiros países por terem relações com Cuba, o que reafirma o carácter extraterritorial desta política; a proibição ao acesso a tecnologias de avançada, aos hidrocarbonetos e os seus derivados produzidos nos Estados Unidos; a impossibilidade de exportar níquel cubano ou produtos que tenham alguma quantidade de níquel cubano ao mercado estadunidense; o aumento nos custos e fretes da transportação marítima; as afectações nas variações das taxas de câmbio devido à impossibilidade de utilizar o dólar; o pagamento de primas de seguro sobre carga e transporte; entre outras.
Ø Por exemplo, a Empresa Importadora ABAPET do Órgão Superior de Direcção Empresarial CUPET importou a Cuba fornecimentos no valor de 122 milhões de dólares, que foram adquiridos fundamentalmente na China. Esses produtos existem no mercado dos Estados Unidos a um preço para a importação inferior em 15 por cento. Se essa empresa tivesse podido adquirir esses itens nesse país tivesse podido poupar ao redor de 18 milhões 300 mil dólares.
Ø A empresa cubana ENERGOIMPORT contactou 5 fornecedores nos Estados Unidos da América para adquirir conectores eléctricos, entre outros acessórios e ferramentas para o sistema electro-energético de Cuba. HUBBLLE BURNDY e HUBBLLE POWER SYSTEMS, estiveram dentro das companhias estadunidenses contactadas. Ambas se negaram a fornecer os inputs solicitados colocando como argumento a vigência do bloqueio contra a Ilha.
As afectações ao sector do transporte, durante o período que abrange este relatório, alcançaram a cifra de 232 milhões 111 mil dólares. Esses prejuízos afectaram várias entidades do sector cujas receitas económicas e o seu normal desempenho foram prejudicados pela vigência do bloqueio económico, comercial e financeiro contra Cuba. A aeronáutica civil continua a ser o sector do transporte mais golpeado por esta política, com 67,5 por cento do total.
O montante das afectações económicas à aviação cubana por conceito do bloqueio é estimado em 156 milhões 648 mil dólares. Os motivos estão vinculados às receitas deixadas de perceber, as perdas por relocalização geográfica do comércio e afectações à produção e os serviços.
Além disso, a impossibilidade de ter acesso ao mercado estadunidense durante o período que compreende o relatório, impuseram ao país custos adicionais no ramo do transporte, por causa do incremento de preços, fretes e seguros, e imobilização de inventários, entre outros, na ordem dos 28 milhões 107 mil dólares.
Os exemplos que aparecem a seguir são alguns dados que confirmam a envergadura dos prejuízos:
Por exemplo, a empresa AVIAIMPORT não pôde utilizar o dólar estadunidense como moeda de pagamento em suas operações durante o período que se analisa, devido às proibições do bloqueio. As receitas obtidas foram afectadas num montante de 575 mil 900 dólares como consequência do câmbio de moeda.
III. AFECTAÇÕES AO SECTOR EXTERNO DA ECONOMIA CUBANA.
3.1. Comércio Externo e Investimentos Estrangeiros
A afectação do bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos ao sector do comércio externo cubano durante o período transcorrido entre Abril de 2015 e Abril de 2016 foi de 4 mil 106 milhões 878 mil 558 dólares. Isso significou um aumento de 255 milhões 962 mil 129 dólares, se comparado com as afectações registadas no período precedente.
As receitas deixadas de obter por conceito de exportação de bens e serviços cubanos para os Estados Unidos ou para terceiros países, como consequência da aplicação da política de bloqueio, constitui o indicador que maiores perdas regista no sector. Apenas no período analisado no relatório, Cuba deixou de receber receitas num montante de 3 mil 149 milhões 284 mil 420 dólares pelas exportações supracitadas.
A seguir aparecem exemplos de como esta política incide de modo negativo no sector externo da economia cubana:
Ø Cuba pode oferecer anualmente em 47 instituições de saúde mais de 200 programas médicos de uma qualidade reconhecida a nível internacional, a aproximadamente 15 mil cidadãos estrangeiros. No entanto, o bloqueio nega a possibilidade aos cidadãos estadunidenses e nalguns casos aos de terceiros países, que tenham acesso a estes programas, limitando assim os seus direitos.
A afectação económica que provoca o bloqueio por não poder oferecer em Cuba uma maior atenção aos pacientes e serviços académicos aos cidadãos estadunidenses e de terceiros países calcula-se em 31 milhões 310 mil dólares.
Ø O Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia (CIGB) desenvolveu o produto Heberprot-P, medicamento novo e único para a terapia da úlcera severa do pé diabético (UPD). A terapia beneficiou até a presente data a mais de 230 mil pacientes no mundo todo. Tem 21 registos sanitários e mais de 30 patentes concedidas.
As estatísticas reportam que a prevalência de diabetes nos Estados Unidos é de 9.3 por cento[4], o que equivale a aproximadamente 29,2 milhões de pessoas. Segundo fontes estadunidenses, 3,5 por cento[5] deles desenvolve UPD, o que representa mais de um milhão de pessoas com UPD anualmente. Deles, 204 mil e 296 poderiam desenvolver UPD complexas.
Se só se exportasse o Heberprot-P para beneficiar 5 por cento dos estadunidenses que a cada ano desenvolvem uma UPD complexa, a indústria biotecnológica de Cuba poderia receber mais de 122 milhões de dólares anuais. Isto contribuiria a minimizar a elevada cifra de mais de 70 mil amputações que são feitas anualmente nos Estados Unidos a pacientes diabéticos[6].
Ø O CIGB também introduziu no mercado o Imunogénico GAVAC, que constitui uma alternativa para o controlo dos carrapatos. A sua acção é específica para diversas espécies do género Rhipicephalus.
No Estado de Tamaulipas, no México, fronteiriço com o território dos Estados Unidos onde estes ácaros são endémicos, foi realizado um estudo e ficou demonstrado que a eficácia desta vacina foi de 99 por cento. Assim mesmo, no ano 2012 o GAVAC foi avaliado pela USDA ARS Center for Tick Research Laboratory, e o resultado da eficácia para o controlo dos carrapatos foi de 99,9 por cento.
Os Estados Unidos importam desde o território mexicano supracitado, por volta de um milhão de cabeças de gado anualmente. Isto significa que o gado deve ser submetido a numerosos procedimentos de controlo e de quarentena para evitar que estes carrapatos se transladem aos bovinos no território estadunidense. Os químicos envolvidos nesses procedimentos tendem a afectar os animais e a contaminar tanto a sua carne quanto o seu leite.
Contudo, com o uso do GAVAC, uma vacina de carácter totalmente ecológico, os riscos dessa contaminação a ambos os lados da fronteira seriam reduzidos, bem como a ocorrência de doenças transmitidas pelos carrapatos. Se não existisse o bloqueio, Cuba poderia fornecer este produto aos Estados Unidos, e particularmente aos territórios dedicados à criação de gado como Texas e Baixa Califórnia. Isto daria como resultado que Cuba obteria lucros por 2 milhões 250 mil dólares e uma melhora sensível dum sector onde os danos provocados por esses carrapatos se calculam em 100 milhões de dólares anuais.
Ø O Centro Nacional de Investigações Científicas (CNIC), através de sua entidade comercializadora Laboratórios Dalmer S.A., avaliou as potencialidades de exportação de vários de seus produtos para os Estados Unidos. Isso poderia significar por volta de 5 milhões 384 mil 337,89 dólares. Entre eles destaca-se o Policosanol ou PPG, produto que tem um demonstrado efeito sobre o colesterol e como tratamento preventivo na ocorrência de patologias vasculares. A metade da população dos Estados Unidos tem um nível de colesterol elevado, sendo alarmante que isto também aconteça em 30 por cento das crianças[7] daquele país. A política de bloqueio impede que os pacientes estadunidenses afectados por esta doença não se possam beneficiar do PPG produzido em Cuba.
Ø O Centro de Histoterapia Placentária também identificou a impossibilidade de que os cidadãos dos Estados Unidos tenham acesso aos produtos cubanos como a Melagenina Plus[8], Coriodermina e à Loção piloactiva. Eles são efectivos no tratamento do vitiligo, da psoríase e da alopecia. As duas primeiras doenças têm uma prevalência de 1 por cento[9] e 3,15 por cento[10] nos Estados Unidos respectivamente, enquanto a alopecia areata provoca ao todo 2,4 milhões de visitas anuais ao médico nesse país. Levando em conta o anterior, caso poder exportar esses medicamentos para os Estados Unidos, o sector da biotecnologia em Cuba teria recebido um total de 672 mil dólares
Ø A empresa LABIOFAM produz o Vidatox 30CH, tratamento natural que tem um provado efeito anti-inflamatório, analgésico e antitumoral nos pacientes com cancro. Devido ao bloqueio, não se pode ter acesso ao mercado estadunidense para a comercialização deste produto, e as estimativas sobre as perdas totais em receitas deixadas de receber são de 89 milhões 100 mil dólares. Além disso, esta política impede que os pacientes estadunidenses que sofrem de cancro tenham acesso e desfrutem dos benefícios deste tratamento alternativo.
Ø O Grupo Agro-florestal viu-se impossibilitado de exportar mel produzido em Cuba para os Estados Unidos. No período analisado as afectações do bloqueio para este grupo calculam-se em 32 milhões 182 mil 150 dólares por ter que recolocar essa actividade no mercado europeu. Isso representa uma diminuição de 72 por cento das receitas obtidas.
Ø As receitas deixadas de receber pela impossibilidade de exportar 2 mil 407 toneladas de polpa de manga asséptica para os Estados Unidos são de um milhão 468 mil 270 dólares. Esse país é o principal importador de polpas de frutas no mundo e compra este produto no mercado internacional a um preço médio de 610 dólares por tonelada. No entanto, o bloqueio impossibilita a sua comercialização no mercado estadunidense.
Ø Os Estados Unidos foram o segundo importador a nível mundial de carvão vegetal em 2015. O valor médio da tonelada deste produto no mercado mundial foi de 394 dólares por tonelada esse ano. Por outro lado, durante os últimos anos, Cuba melhorou e aumentou o volume de carvão vegetal, sendo elaborado com base no “Marabú” (acácia constricta), um dos mais demandados a nível internacional.
Se for considerada a possível exportação de 100 toneladas de carvão vegetal para os Estados Unidos, usando o seu valor médio nesse mercado, o Ministério da Agricultura houvesse recebido receitas por volta de 39 mil 400 dólares no período analisado.
Ø O Grupo Tabacuba deixou de receber 119 milhões 500 mil dólares por não ter acesso ao mercado dos Estados Unidos. No ano 2015, o Grupo comercializou 380 milhões de unidades de charutos da marca Premium. Estima-se que o mercado norte-americano neste ramo vende por volta de 250 milhões de unidades, equivalente a 65 por cento do mercado mundial total. A cota de Cuba nos mercados aos que tem acesso ultrapassa 70 por cento em unidades e 80 por cento no que se refere ao valor das vendas.
A partir destes dados, prevê-se que no caso de ter acesso ao mercado estadunidense, os charutos Premium cubanos ocupem um lugar privilegiado nele. Sabe-se que essa cota poderá ser ganha gradativamente, e que durante o primeiro ano de exportação do produto cubano para esse mercado, as estimativas de vendas totais são de 50 milhões de charutos. O preço médio de exportação em 2015 foi de 2,39 dólares por charuto.
Ø O Grupo Agrícola considera que poderia exportar para os Estados Unidos por volta de 95,36 toneladas de ananás de alta qualidade. No mercado estadunidense, a tonelada desse produto cotiza-se a 577 dólares por tonelada, pelo qual esta empresa deixou de receber receitas no valor de 55 mil 022 dólares.
Ø Cuba tem condições de colocar anualmente no mercado dos Estados Unidos não menos de 2,5 milhões de caixas da reconhecida marca internacional de Rum Havana Clube. No entanto, o bloqueio impossibilita que este produto cubano seja comercializado naquele país. Nos mercados internacionais o valor das caixas consideradas Premium é por volta dos 41 dólares. Se não existisse o bloqueio, Cuba poderia receber receitas de aproximadamente 105 milhões de dólares pela venda do Rum Havana Clube no mercado estadunidense.
Ø Por outro lado, a empresa TECNOAZUCAR do Grupo Açucareiro AZCUBA, uma das empresas cubanas que exporta outras marcas de runs cubanos, também continuou impossibilitada de realizar suas actividades no mercado dos Estados Unidos. Estima-se conservadoramente que Cuba deixou de introduzir nesse mercado aproximadamente 30 mil caixas de 12 garrafas, que a um preço de 25 dólares por caixa, representam 750 mil dólares deixados de receber.
Ø A Empresa produtora de níquel Comandante “Ernesto Che Guevara” reportou danos provocados pelo bloqueio no valor de 15 milhões 900 mil dólares. Esses prejuízos estiveram relacionados fundamentalmente com a impossibilidade de exportar níquel cubano para os Estados Unidos.
No mercado internacional durante o período analisado, o preço médio do níquel foi de 10 mil 468,34 dólares por tonelada, enquanto no mercado estadunidense esse produto cotizou-se em 10 mil 991,76 dólares por tonelada. Por esse motivo, o país deixou de receber um montante equivalente a 8 milhões 800 mil dólares.
Por outra parte, no período analisado foi impossível vender 635 toneladas de Sulfureto de Ni+Co (Níquel + Cobalto) devido à negativa de empresas estrangeiras de comprar produtos cubanos, por temor a serem sancionadas pelos Estados Unidos. Como consequência disso, Cuba deixou de receber 7 milhões 100 mil dólares.
Ø A Empresa Mista Moa Níquel S.A. reportou danos devido à impossibilidade de que produtos elaborados em terceiros países que contenham níquel e cobalto fabricados em Cuba, sejam vendidos nos Estados Unidos. O montante total desta afectação no período avaliado é de 3 milhões 610 mil 700 dólares.
Ø No período analisado no relatório, 122 prestigiosos agrupamentos musicais cubanos realizaram apresentações em vários cenários estadunidenses, sem que se tenha conseguido assinar um contrato comercial entre ambas as partes, como resultado da aplicação da política de bloqueio. Estima-se que de se ter assinado contratos económicos por estas apresentações, o país poderia ter recebido um milhão 690 mil dólares.
Ø Mesmo quando os acordos conseguidos entre os governos de Cuba e dos Estados Unidos favoreceram um incremento das visitas de cidadãos estadunidenses a Cuba, durante o período que abrange este relatório continuou vigente a proibição legislativa que lhes impede viajar como turistas em franca violação dos seus direitos. Os peritos estimam que 15 por cento dos 14,3 milhões de estadunidenses que viajaram para a região do Caribe no ano 2015 poderiam ter chegado a Cuba. Como consequência disso, só pelo facto de não cobrar a taxa aeroportuária, o sector da aviação civil de Cuba deixou de receber
52 milhões 500 mil dólares.
A quase dois anos a partir de que os governos de Cuba e dos Estados Unidos decidiram restabelecer as suas relações diplomáticas, e iniciar um processo rumo à normalização de seus vínculos, não existem mudanças substanciais na aplicação da política de bloqueio ao Sistema Bancário Nacional. Continua a perseguição e o assédio sobre os activos monetários cubanos no exterior, bem como a imposição de outros entraves que impedem aos bancos cubanos realizar as suas operações internacionais normalmente.
Como foi apontado anteriormente, o governo dos Estados Unidos modificou algumas regulações do bloqueio durante o período que abrange este relatório. Entre elas, destacam-se as medidas adoptadas em março de 2016 no âmbito do sector financeiro que permitem o uso do dólar estadunidense por cidadãos cubanos e instituições bancárias para as transacções com bancos de terceiros países. A sua plena aplicação modificaria, dalguma maneira, um dos aspectos mais significativos do bloqueio. Não obstante, continua a ser uma medida limitada enquanto o bloqueio continue vigorando.
No momento de redigir este relatório, nenhuma instituição bancária de Cuba tinha podido realizar uma transacção financeira em dólares estadunidenses. Também persiste o estado de incerteza, inclusive para os bancos de terceiros países. Eles continuam sendo vítimas das penalizações aplicadas pelas autoridades financeiras dos Estados Unidos sob o pretexto de violar o regulamentado por Washington com respeito ao mantimento das relações com Cuba.
No intuito de exemplificar a aplicação desta política a seguir aparecem algumas das 61 medidas impostas contra bancos estrangeiros por terem relações com Cuba, entre Abril de 2015 e Abril de 2016.
Ø Encerramento de contas bancárias: 2 bancos da Europa.
Ø Cancelamento de códigos RMA[11] de serviços de entrega SWIFT[12]: 11 entidades; delas, 6 europeias, 2 latino-americanas e 3 asiáticas.
Ø Retenção de fundos: 5 bancos; deles, 4 da Europa e 1 da América do Norte.
Ø Negação a oferecer serviços bancários: 12 entidades; delas, 3 europeias, 8 latino-americanas e 1 asiática.
Ø Rejeição para tramitar e/ou avisar cartas de crédito: 11 instituições; delas, 3 da Europa, 7 da Ásia e 1 da América Latina.
Ø Demoras excessivas por requerer licença da OFAC para tramitar documentos: 2 bancos europeus.
Ø Devolução de operações bancárias: 21 entidades; delas, 12 da Europa, 5 da América Latina, 1 da Ásia, 1 da América do Norte, 1 da África e 1 de Oceânia.
Ø Cancelamento de acordos de correspondência: 1 banco europeu.
Alguns exemplos da aplicação desta política no sector financeiro são:
Ø Um banco estadunidense reteve uma transferência ordenada por um Organismo da Administração Central do Estado cubano a favor duma embaixada de Cuba na Ásia. O montante da perda é de 25 mil 880,14 dólares.
Ø Um banco correspondente da Europa encaminhou uma mensagem via SWIFT a uma instituição bancária cubana para informar que este último não receberia a cobertura de fundos para realizar uma transferência ordenada a favor dum estudante. O pretexto usado foi que o seu banco correspondente rejeitou enviar a referida cobertura, devido às sanções do bloqueio que existem contra Cuba.
Ø No mês de Dezembro de 2015, a Empresa Mista Moa Níquel S.A. assinou um contrato com o fornecedor Haldor Topsoe da Dinamarca, para a compra de catalisadores com vistas ao Projecto da Nova Planta de Ácido. No contrato, ficou estabelecido o pagamento de 65 por cento do valor do contrato por meio de carta de crédito aberta no Banco Financeiro Internacional, confirmada pelo Banco Skandinaviska Enskilda Banken, e como Banco disponível, o Nordea Bank da Dinamarca.
Contudo, no dia 4 de Fevereiro de 2016 o Banco Financeiro Internacional recebeu uma notificação de rejeição da operação solicitada pelo Nordea Bank da Dinamarca, por ser um banco cubano. As despesas financeiras provocadas por dita operação foram de mil 100 dólares, cancelando-se finalmente a mesma.
Ø As contas bancárias da Companhia de Solidariedade com Cuba (CSC) no Reino Unido foram encerradas pelo Co-op Bankem em Novembro de 2015. No mês de Março de 2016 confirmou-se que o referido encerramento foi provocado pelos riscos derivados das sanções aplicadas pelo OFAC, depois que o referido banco fosse adquirido pelos fundos especulativos sediados nos Estados Unidos.
A CSC escreveu ao banco várias vezes solicitando uma explicação nesse sentido, o qual alegou mudanças em sua apreciação de risco sobre Cuba. Actualmente esse banco classifica a Cuba como de “alto risco”.
Ø Biocon Limited, companhia radicada na Índia, tem feito negócios com o CIMAB[1] desde o ano 2004 e completou múltiplos pagamentos por compras de produtos e serviços cubanos. Não obstante, desde o ano 2014 Biocon está enfrentando problemas para cumprir as suas obrigações de pagamento. Isto é devido a que os bancos correspondentes não aceitam a transacção ordenada pelos bancos indianos Canara Bank e Yes Bank, sob o pretexto de que Cuba aparece numa lista de países sancionados pela OFAC. Esta afectação ainda não foi resolvida e inclui várias contas vencidas no valor de mais de um milhão de dólares correspondentes a pagamentos por exportações de produtos cubanos para a Índia e as royalties correspondentes.
Ø Um caso semelhante acontece com a companhia Inno Biologics Sdn Bhd, radicada na Malásia, com a que o Centro de Imunologia Molecular (CIM) tem contas vencidas no valor de 150 mil dólares. Inno Biologics refere que tentou realizar a transferência desde o CIMB Bank Berhad da Malásia, que é onde eles têm as suas contas, bem como através doutros bancos, mas ainda sem sucesso algum devido ao bloqueio.
Ø O Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia (CIGB) tem dificuldades para realizar o pagamento das tramitações e das taxas de manutenção das patentes cubanas na Austrália e na Nova Zelândia. Isto é devido a que os bancos australianos se negaram a receber os pagamentos desde Cuba. Perante a possível perda das patentes nesse território, procuraram-se várias vias de pagamento alternativas, nomeadamente através dum colectivo de advogados europeu que assumiu esses serviços com acréscimos de 5 por cento e 10 por cento dos honorários originais.
Ø Uma situação semelhante aconteceu também com a Agência CPA do Reino Unido através da qual se realiza o pagamento nos Estados Unidos da patente da vacina cubana contra a Haemophilus influenzae B, o Hib. Estas afectações representaram uma despesa total adicional no período de 2 mil 705,41 dólares por em cima do custo que houvesse representado de se ter pagado directamente.
Ø O CIGB também se viu impossibilitado de exportar para a Tailândia 60 mil frascos-ampolas da vacina HeberBiovac HB contra a Hepatite B, como foi pactuado com a companhia farmacêutica tailandesa PharMaLand. Apesar de que naquele país durante muitos anos receberam-se do Banco tailandês Kasikorn Bank cartas de crédito para estas operações, nesta oportunidade esse banco foi incapaz de abrir a carta de crédito. Isto aconteceu a partir de indicações recebidas por esse banco de não realizar transacções com Cuba devido às sanções que impõem os Estados Unidos por esse motivo. Pela perda deste contrato não se receberam 81 mil dólares.
Ø A empresa Tabagest S.A. do Grupo Tabacuba foi afectada pelas variações da cotização do dólar estadunidense, devido a que realizou gastos e deixou de receber receitas por não poder utilizar o dólar como moeda de curso legal nas transacções internacionais. Ao ter que efectuar operações que permitam transitar receitas provindas da comercialização do tabaco, com o menor custo possível e sem a possibilidade de utilizar bancos norte-americanos ou outro tipo de instituição bancária com interesses naquele país, ao encerrar o ano 2015, a empresa registou despesas totais no valor de 723 mil 746 dólares por esse motivo.
Outros exemplos podem ser vistos no epígrafe 1.4 deste documento “Principais medidas de bloqueio aplicadas depois do 17 de Dezembro” e no capítulo 4 “O bloqueio viola o direito internacional. Aplicação extraterritorial”.
IV. O BLOQUEIO VIOLA O DIREITO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL
4.1. Afectações a entidades cubanas.
A proibição de que os navios que cheguem a portos cubanos não possam aportar nos Estados Unidos durante um período de 6 meses, influi negativamente na transportação de mercadorias por via marítima para Cuba. Isto provoca taxas de fretes mais altas e/ou à oferta de navios que não têm as condições técnicas exigidas para entrar nos portos cubanos. Isso aumenta o risco e o custo dos prémios de seguros.
A reconhecida consultora marítima Drewry Ltd, determinou que as principais empresas navais que transportam contentores de O/D (Origem/Destino) para Cuba fazem-no mediante o transbordo utilizando portos pivô do Caribe. Como comparação e para poder valorar a posição dos custos que Cuba enfrenta, foram avaliados os impostos das importações que chegam aos portos da Costa Este da América do Norte (ECNA). Drewry estimou que os importadores cubanos pagam um prémio (extra custo) pelo frete de 400 dólares por contentor de 40 pés como média e no caso do comércio com a América do Sul é de 700 dólares por cada contentor de 40 pés.
Apenas no terminal de contentores do Porto do Mariel ao oeste da capital cubana durante o período analisado receberam-se por volta de 169 contentores de 40 pés procedentes do Brasil, dedicados exclusivamente ao desenvolvimento desse projecto.
Como consequência do bloqueio toda essa carga teve que ser transbordada nos portos pivô de outros países da América Central ou do Caribe. Os principais transportadores foram MSC e Hamburg Süd. Por esse motivo, Cuba teve que pagar 421 mil 797 dólares adicionais.
Outros exemplos que demonstram o carácter extraterritorial da política do bloqueio são:
Ø 16 de Setembro de 2015. A companhia dinamarquesa Scan Global Logistics A/S (SGL) rejeitou transladar por via marítima uma carga do pessoal diplomático da Embaixada de Cuba na Dinamarca sob o pretexto de ter restrições para enviar mercadorias para e desde Cuba, devido às regulações do bloqueio.
Ø Setembro de 2015, o Serviço de Porões de Importação de Cargas (W.F.S) que utilizava a linha aérea Cubana de Aviación no Canadá, anunciou que não podia continuar relações com esta empresa cubana a partir do dia 1 de Outubro, devido a que a entidade foi adquirida por donos estadunidenses. Os advogados dos novos proprietários estadunidenses manifestaram que continuar os vínculos com Cubana de Aviación violava as regulações do bloqueio contra Cuba. Esta acção significou uma afectação importante devido aos grandes volumes de carga que se movimentam através desses porões para Cuba, incluídas exportações da Colômbia, do Equador, da Argélia e de colaboradores cubanos, entre outros.
Ø 16 de Dezembro de 2015. O Royal Bank of Canada comunicou ao nosso escritório de Cubana de Aviación em Toronto que o encerramento de sua conta bancária em dólares, no dia 28 de Outubro de 2015 foi devido às sanções dos Estados Unidos contra Cuba. O banco informou que para continuar oferecendo serviços era preciso solicitar uma licença ao OFAC.
Ø O Centro de Investigação e Desenvolvimento de Medicamentos (CIDEM) informa dificuldades com a máquina para elaborar blísters[13] para a Planta de Cloro. Este equipamento ainda não se conseguiu colocar em andamento, nem se tem podido realizar o completamento dos diferentes formatos que tem, devido a que o fabricante, a companhia alemã Romaco Pharmatechnik GmbH se nega a ter negociações directas com Cuba por causa do bloqueio.
Ø A Empresa Cubana de Aeroportos e Serviços Aeronáuticos (ECASA) instalou nos aeroportos internacionais do país vários sistemas de manipulação de bagagens fabricados por uma firma transnacional europeia. Esta transnacional decidiu transferir a sua filial desde Europa para países asiáticos procurando reduzir custos e incrementar a sua rentabilidade. Devido à impossibilidade de encontrar outro fornecedor de peças mais próximo dos sistemas indicados, e a exclusividade técnica dos equipamentos que fornece a referida empresa, a parte cubana foi compelida a pagar montantes financeiros pelo incremento dos preços das peças em 50 por cento, que significaram 45 mil dólares adicionais.
Ø Para garantir a segurança dos voos, os tripulantes e técnicos das aeronaves cubanas têm que fazer duas vezes por ano estágios especializados em simuladores de voos. Existem instalações de simuladores do tipo ATR em um país do Hemisfério Ocidental, porém os pilotos cubanos não são admitidos ali visto que a empresa que opera os simuladores é filial de uma companhia estadunidense. Isto tem obrigado à parte cubana a recorrer a sítios mais longínquos na Europa com o lógico incremento dos custos por transportação e manutenção do pessoal, o que implicou uma afectação económica avaliada em 200 mil dólares.
4.2. Afectação à cooperação internacional.
Devido à impossibilidade real de realizar operações financeiras internacionais usando o dólar estadunidense, Cuba é compelida nos convénios e contratos que assina em suas actividades de cooperação internacional, a exigir que os pagamentos dos serviços profissionais ou bens que oferece, sejam realizados em euros ou dólares canadianos.
Ø Apesar das medidas adoptadas pelo Presidente dos Estados Unidos, ainda continua a impossibilidade fáctica de operar transacções em dólares estadunidenses. Isso dificultou a cobrança dos serviços profissionais que se oferecem a várias nações da América Latina e da África. Foi impossível realizar a cobrança de 94 mil 898 dólares como pagamento dos serviços prestados no Equador e continuam retidos outros 26 mil 686 dólares num banco da Etiópia, correspondente ao pagamento dos serviços prestados por um grupo de profissionais do Ensino Técnico e Profissional.
Ø Na Guatemala, 23 técnicos cubanos deixaram de prestar colaboração na área desportiva ao não dispor de vias bancárias para a transferência para Cuba das remessas por seus serviços. Naquele país, as subsidiárias bancárias têm relação com bancos estadunidenses que impedem a realização destas actividades.
Ø No Paraguai outros 12 técnicos deixaram de prestar assistência técnica desportiva por não dispor tampouco das vias bancárias para efectuar a transferência do pagamento correspondente por esses serviços. A Federação de Ciclismo paraguaia transferia o dinheiro através do COMMERZBANK A.G FRANKFURT SWIFT COBADEFF. Contudo, esta instituição comunicou que já não podia continuar realizando estas transferências, pois Cuba era um país sob sanções dos Estados Unidos.
4.3. Outras Afectações Extraterritoriais.
Ø 16 de Julho de 2015. O banco libanês Fransabank viu-se obrigado a cancelar uma conta aberta pela agência de notícias Prensa Latina no dia 25 de Junho em Beirute, devido às regulações do bloqueio. De acordo com uma comunicação do Fransabank a Prensa Latina, o Departamento de Reclamações e Queixas do banco recebeu uma notificação da OFAC que lhe instruiu cancelar os seus serviços devido a sua inclusão na Lista de Nacionais Especialmente Nomeados por Cuba.
Ø 12 de Setembro de 2015. A cadeia de supermercados ASDA radicada no Reino Unido e pertencente ao grupo estadunidenses Wall Mart desde Julho de 1999, recebeu instruções de tirar da lista e retirar da venda todos os produtos cubanos ou derivados deles, devido às regulações do bloqueio. Como resultado dessa medida, a empresa Hunters & Frankau, Distribuidor Exclusivo de Habanos S.A no Reino Unido, viu-se seriamente afectada ao ser tirados da lista cinco produtos que eram vendidos nos referidos supermercados pelo montante total de mais de 650 mil libras esterlinas, três deles produzidos em Cuba, como parte do leque de produtos que comercializa Habanos S.A e dois de Origem Alemã (Villiger) que contêm uma elevada percentagem de tabaco cubano. Os produtos afectados foram Villiger Export Pressed, H Upmann Juniors, Punch Petit Coronations e Montecristo Minis.
Ø Dezembro de 2015. A companhia Honda negou-se a realizar novos contratos ou renovar os existentes para a venda de autos ao Consulado cubano em Montreal. Segundo Honda, esta situação deve-se a que sua casa matriz radica nos Estados Unidos.
Ø 12 de Fevereiro de 2016. O banco alemão Commerzbank comunicou à Embaixada de Cuba em Berlim que, em breve, notificariam o encerramento da conta bancária da missão nessa entidade, para o qual deu um prazo de 8 semanas.
Ø 23 de Março de 2016. O banco holandês ABN AMRO notificou a empresas que mantêm vínculos com Cuba que continuará a sua política de não processar nenhum pagamento relacionado com o nosso país em dólares estadunidenses, porque as novas regulações dos Estados Unidos da América não eram “claras”.
Ø 18 de Abril de 2016. Soube-se que o banco italiano Banco Popolare rejeitou realizar três pagamentos ordenados pelo operador turístico Cubamar, especializado em turismo incentivo, convenções, feiras e exposições devido a que o banco beneficiário é a entidade cubana Banco Financeiro Internacional.
Ø A companhia holandesa de serviços de correio e pacotes, TNT B.V. comunicou às Embaixadas de Cuba em Áustria e Turquia a suspensão definitiva dos serviços de correio expresso internacional que habitualmente oferecia a essas sedes diplomáticas, devido a que a empresa foi adquirida pela companhia estadunidense FedEx Corporation.
V. REJEIÇÃO UNIVERSAL AO BLOQUEIO
5.1. Oposição nos Estados Unidos.
Dentro da sociedade estadunidense sempre existiu um número importante de sectores opostos à absurda política de bloqueio contra Cuba. Essa cifra multiplicou-se nos últimos anos, atingindo o maior número, após os históricos anúncios feitos pelos Presidentes de Cuba e dos Estados Unidos no dia 17 de Dezembro de 2014.
São incontáveis as vozes que reclamam uma mudança na política dos Estados Unidos para Cuba. A imprensa estadunidense difundiu esses reclamos; jornais como The New York Times e Bloomberg destacaram nos seus editoriais o crescente apoio bipartidário e da sociedade estadunidense em geral, a favor de pôr término ao “embargo” contra Cuba. Inclusive, realizaram-se apelos ao Congresso dos Estados Unidos para que apoie esta nova política para com Cuba, partindo do facto de que a maioria dos sectores políticos e civis estadunidenses, incluídos sectores de origem cubana a apoiam.
As sondagens realizadas por prestigiosas instituições estadunidenses como o canal de televisão CBS News, AP-GfK, o Pew Research Center, o grupo que faz lobby Engage Cuba e o grupo de pensadores The Atlantic Council também confirmam o imenso apoio que existe na sociedade estadunidense a favor de eliminar essa política. Os resultados de todas elas demonstram que como média, 70 por cento dos estadunidenses apoiam a eliminação do bloqueio contra Cuba, sendo inclusive maior o número entre os democratas que apoiam a política do Presidente Obama para com a Ilha, próximo de 80 por cento das pessoas consultadas.
A seguir, expõem-se alguns exemplos da oposição ao bloqueio nos Estados Unidos:
Ø No dia 9 de Julho de 2015 a Câmara de Comércio dos Estados Unidos, o Serviço Mundial de Igrejas, O Conselho Nacional de Igrejas, a Coligação Agrícola dos Estados Unidos para Cuba, a Câmara de Comércio de Tampa, o Conselho das Américas, o Conselho Nacional do Comércio Externo, a Associação Americana de Agentes de Viagens, a Associação de Produtores de Arroz de Arkansas, a União Americana das Liberdades Civis e o Centro para a Democracia nas Américas e outras organizações publicaram uma declaração na qual instam ao Congresso a apoiar a abertura da Embaixada dos Estados Unidos em Havana por sua importância para incrementar as vendas de produtos agrícolas e tecnológicos para Cuba.
Ø No dia 13 de Julho de 2015, o foro Howard Baker realizou o lançamento da organização “Consórcio Cuba”, integrada por um conjunto de companhias, organizações sem fins de lucro, investidores e empresários interessados em promover a normalização das relações entre os Estados Unidos e Cuba, bem como em informar a seus membros sobre as oportunidades que terão ao vincular-se com Cuba.
Ø No dia 31 de Agosto de 2015, a vice-presidente da companhia estadunidense Caterpillar, Kathryn Karol, manifestou que o bloqueio dos Estados Unidos contra Cuba tem privado o comércio entre os dois países durante mais de 50 anos. Também exprimiu que Caterpillar continuará apoiando a eliminação do bloqueio.
Ø No dia 25 de Agosto de 2015 foi fundado na sede da Câmara de Comércio dos Estados Unidos em Washington D.C. o Conselho de Negócios Estados Unidos-Cuba, com a participação de vários empresários e dos presidentes das câmaras de comércio de ambos os países. Thomas Donohue e Orlando Hernández Guillén, respectivamente. Donohue salientou que o Conselho trabalhará sem descanso para garantir que ambos os países aproveitem as novas vias para o comércio, o investimento e a cooperação económica na relação bilateral. Também declarou que durante muito tempo a relação entre os dois países foi definida pelas suas diferenças e limitada pelo passado, carecendo, ao mesmo tempo, de um caminho claro para o futuro. Além disso, destacou que a criação do Conselho e mais outro passo para a abertura dum novo capítulo nas relações entre os nossos países.
Ø No dia 28 de Setembro de 2015, o Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama declarou em seu discurso perante a Assembleia Geral da ONU, que durante 50 anos o seu país continuou uma política errada para Cuba. Assegurou sentir-se confiado de que na medida em que progridam o comércio e os contactos povo a povo, o Congresso dos Estados Unidos inevitavelmente eliminará o embargo.
Ø No dia 8 de Outubro de 2015, um grupo de 10 governadores dos estados de Alabama, Califórnia, Idaho, Minnesota, Montana, Pennsylvania, Vermont, Virgínia e Washington encaminharam uma carta ao Congresso estadunidense instando-o a adoptar passos decisivos para a eliminação do bloqueio contra Cuba.
Ø No dia 14 de Outubro de 2015, a vice-presidente executiva da Associação de Produtores de Cereais de Montana, Montana Grain Growers Association, Lola Raska, em declarações realizadas à imprensa disse que a eliminação das sanções contra Cuba abrirá novos mercados e oferecerá importantes oportunidades para os agricultores e criadores de gado de Montana. Além disso, fez um apelo ao Congresso para que sejam aplicados estes importantes passos que apoiem os produtores de Montana.
Ø No dia 2 de Novembro de 2015, a Secretária de Comércio dos Estados Unidos, Penny Pritzker, exprimiu, durante a Conferência Anual do Bureau de Indústria e Segurança (BIS), que o seu governo apoia firmemente a eliminação do bloqueio e espera que o Congresso o revogue num futuro próximo.
Ø No dia 2 de Novembro de 2015, o governador de Arkansas, Asa Hutchinson, encaminhou uma carta aos principais líderes do Congresso estadunidense, na qual se manifestou a favor da redução das sanções do bloqueio. Além disso, exprimiu que o condicionamento do pagamento com antecedência limita um mercado potencial de quase 40 milhões de dólares para produtos de Arkansas. Acrescentou que permitir flexibilizações a respeito da extensão dos créditos é um passo importante e disse que o Congresso pode melhorar as condições de sobrevivência do povo estadunidense, ao conseguir avanços nas legislações H.R. 3687 e S. 1049, as quais concedem flexibilidade financeira para exportar produtos dos Estados Unidos a Cuba.
Ø No dia 16 de Dezembro de 2015, um grupo de doze legisladores anunciaram a criação do Grupo de Trabalho sobre Cuba do Congresso dos Estados Unidos, o qual se propõe trabalhar para a eliminação do bloqueio contra a Ilha. Os representantes que assinaram a declaração constitucional foram: os republicanos Kevin Cramer (Dakota do Norte), Rick Crawford (Arizona), Tom Emmer (Minnesota), Ted Poe (Texas), Mark Sanford (Carolina do Sul) e Reid Ribble (Wisconsin); e os democratas Kathy Castor (Flórida), Jim McGovern (Massachusetts), Sam Farr (Califórnia), Barbara Lee (Califórnia), Rosa DeLauro (Conecticut) e Nydia Velázquez (Nova Iorque).
Ø No dia 17 de Dezembro de 2015, o Presidente Barack Obama, num comunicado de imprensa sobre o aniversário das mudanças na política para com Cuba, instou mais uma vez ao Congresso para que elimine o bloqueio como forma de ajudar o povo cubano.
Ø Em 20 de Dezembro de 2015, um grupo de empresários de origem cubana, cuja maioria radica em Miami, publicaram uma carta aberta no jornal The Miami Herald, que qualifica de “ineficaz” o bloqueio contra Cuba e insta os cubano-americanos a unir-se à nova política do Presidente para com a Ilha.
Ø No dia 22 de Dezembro de 2015, o Comissionado de Agricultura de Minnesota, David Frederickson, publicou um comunicado de imprensa no qual insta ao Congresso a eliminar as restrições vigentes no comércio com Cuba.
Ø Em 4 de Janeiro de 2016, o governador do estado de Virginia, Terry McAuliffe, em declarações à imprensa, antes de começar o Foro de Negócios entre empresários de seu estado e funcionários cubanos, pediu a eliminação do bloqueio contra Cuba e a derrogação das medidas que impedem um comércio normal entre ambos os países.
Ø No dia 14 de Janeiro de 2016, o Presidente da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Thomas J. Donohue, exprimiu no seu discurso anual sobre as perspectivas de comércio para 2016, que a sua entidade é um partidário líder da eliminação das barreiras ao comércio e das viagens a Cuba.
Ø No dia 31 de Janeiro de 2016, o vice-presidente da Coligação Agrícola por Cuba (USACC, pelas suas siglas em inglês), Paul Johnson, declarou à publicação Hagstrom Report que o Congresso dos Estados Unidos devia agir para revogar o bloqueio contra Cuba e permitir as exportações agrícolas para a Ilha, bem como o financiamento dessas exportações.
Ø No dia 8 de Março de 2016, a senadora Amy Klobuchar (democrata-Minnesota), chefe do Caucus sobre Viagens e Turismo do Senado, encaminhou uma carta aos Secretários do Tesouro, Jack Lew, e de Comércio, Penny Pritzker, na qual solicita uma mudança nas regulações que permita os investimentos estadunidenses na indústria hoteleira cubana.
Ø Em 24 de Março de 2016, a Associação Nacional de Manufactureiros escreveu uma carta a Tom Emmer (republicano-Minnesota) e Kathy Castor (democrata-Flórida) na qual os seus membros expressam o apoio à legislação patrocinada por ambos os legisladores que pede a eliminação das barreiras comerciais entre Cuba e os Estados Unidos. A carta explica que eliminar o embargo contra Cuba permitiria um incremento da actividade económica entre os dois países pelo que insta ao Congresso a aprovar uma legislação para normalizar a relação comercial com Cuba.
5.2. Oposição da comunidade internacional.
Apesar do restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos, a reabertura de embaixadas em ambas as capitais e da visita do Presidente Obama a Havana, o bloqueio continua a vigorar. A comunidade internacional não é alheia a esta realidade e mantém uma forte rejeição à continuidade dessa política. Vários foros internacionais e regionais exigiram em comunicados especiais, declarações e resoluções, pôr término a essa política genocida. A seguir expõem-se alguns destes exemplos:
Ø Durante o Debate Geral correspondente ao 70º período de sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas, 47 chefes de Delegações, incluindo 27 Chefes de Estado ou de Governo se manifestaram em favor da eliminação do bloqueio.
Ø No dia 27 de Outubro de 2015, a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou, por vigésimo quarta vez consecutiva, a resolução intitulada “Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba”, por 191 votos a favor, apenas 2 contra e nenhuma abstenção.
No debate sobre este tema da agenda, que antecede à adopção da resolução participaram 21 oradores, entre os que se destacaram 8 representantes de grupos de concertação e organizações regionais e sub-regionais, designadamente: o Grupo dos 77 e China, o Movimento dos Países Não Alinhados, a Comunidade de Estados Latino-americanos e do Caribe, a Comunidade do Caribe, o Grupo Africano, a Organização da Cooperação Islâmica, o Mercado Comum do Sul, e pela primeira vez, a Associação das Nações do Sudeste Asiático. Outras 19 delegações explicaram também a sua posição contra o bloqueio, após adoptada a resolução.
Ø No dia 24 de Setembro de 2015, os Ministros das Relações Exteriores do Grupo dos 77 e China rejeitaram a aplicação do bloqueio contra Cuba e a imposição de medidas coercitivas unilaterais contra países em desenvolvimento na sua Declaração Ministerial. O texto foi adoptado na reunião Ministerial anual do Grupo, realizada no quadro do 70º período de sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. Aliás, deram as boas-vindas ao restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos e encorajaram o presidente Obama “a adoptar todas as medidas que estejam dentro das suas faculdades executivas para modificar substancialmente a aplicação do bloqueio contra Cuba, e ao Congresso dos Estados Unidos a iniciar, no mais breve prazo possível, uma discussão sobre a eliminação do mesmo.”
Ø No dia 24 de Novembro de 2015, a 102 Reunião do Conselho de Ministros do Grupo de países da Ásia, do Caribe e do Pacífico (ACP), aprovou uma declaração na qual exige a eliminação do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba, enquanto cumprimentava o restabelecimento das relações diplomáticas entre ambos os países.
Além disso, os ministros salientaram a coragem, o espírito de resistência e a dignidade do povo cubano, ao qual consideraram exemplo para outras nações. Também salientaram a solidariedade do povo cubano, o seu espírito internacionalista, e o contributo à libertação de vários países do continente africano e o seu contributo ao desenvolvimento económico e social de muitos países em desenvolvimento. Aliás, agradeceram a formação de recursos humanos e os programas de cooperação que desenvolve a Ilha. Evocaram especialmente a valiosa participação de especialistas da nação caribenha no combate contra a doença causada pelo vírus do Ébola.
Ø No dia 27 de Novembro de 2015, a LX Reunião Ordinária do Conselho do Sistema Económico Latino-americano (SELA), reunida em sessão ministerial na República Bolivariana da Venezuela, aprovou a Declaração “Fim do bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos contra Cuba”.
Ø A IV Cimeira da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), realizada em Quito, Equador, de 26 a 27 de Janeiro de 2016, ratificou na sua Declaração Política o apelo feito ao governo dos Estados Unidos para pôr fim ao bloqueio. Além disso, adoptou um Comunicado Especial no qual cumprimenta o restabelecimento de relações diplomáticas entre ambos os países, bem como a abertura de embaixadas. Entre outros elementos, reitera o seu apelo ao Presidente Obama “a adoptar todas as medidas que estejam dentro de suas faculdades executivas para modificar substancialmente a aplicação do bloqueio contra Cuba” e destaca-se o seu apelo “ao Congresso dos Estados Unidos a proceder” à eliminação do bloqueio.
Ø Nos dias 30 e 31 de Janeiro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), na XXVI Cimeira da Organização efetuada em Addis Abeba, na Etiópia, exigiram a eliminação do bloqueio dos Estados Unidos contra Cuba, que foi classificado de injusto, e instaram ao Presidente daquele país a tomar as medidas necessárias dentro de suas amplas faculdades executivas, para encarar todos os assuntos ainda pendentes com o bloqueio.
Ø A Declaração de Havana da VII Cimeira de Chefes de Estado e/ou de Governo da Associação de Estados Caribenhos (AEC), adoptada em 4 de Junho de 2016, reiterou, “a sua mais profunda rejeição à aplicação de medidas coercitivas unilaterais” e reafirmou “o apelo ao governo dos Estados Unidos para pôr término ao bloqueio económico, comercial e financeiro que impõe à citada nação irmã, revogue a Lei Helms-Burton e cesse a sua aplicação extraterritorial” e exortou o Presidente dos Estados Unidos a utilizar as suas amplas faculdades executivas para modificar substancialmente a aplicação do bloqueio.
No período analisado, o sítio Web http://www.cubavsbloqueo.cu/ tem registadas mais de 80 declarações e denúncias contra o bloqueio por parte dos movimentos de solidariedade, associações de amizade e de cubanos residentes no exterior, diversas organizações não-governamentais e os governos municipais ou provinciais nos países mais diversos.
A estas denúncias somaram-se os pronunciamentos realizados por diversos parlamentos, partidos políticos e personalidades governamentais e religiosas. A seguir, salientamos alguns desses exemplos:
Ø No mês de Setembro de 2015, antes da visita de sua Santidade o Papa Francisco a Cuba, o Secretário de Estado do Vaticano, Pietro Parolin, pediu a eliminação do embargo económico contra Cuba que, em sua opinião, prejudica, sobretudo, os pobres.
Ø Em 26 de Janeiro de 2016, o Secretário-geral da União de Nações Sul-americanas (UNASUL), Ernesto Samper, exigiu a devolução a Cuba do território ilegalmente ocupado em Guantánamo e a eliminação do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos, no quadro da abertura da II Conferência Internacional “Com Todos e para o Bem de Todos”, realizada em Havana.
Ø No mês de Fevereiro, a sua Santidade Kirill, Patriarca de Moscou e de toda a Rússia, reiterou em todos os encontros oficiais efetuados em Moscou e em Havana e nas entrevistas oferecidas à mídia russa, cubana e estrangeira, a sua rejeição nos termos mais enérgicos, ao cerco genocida aplicado desde há 54 anos por Washington, deliberadamente criado para provocar fome, doenças e desespero na população cubana.
Ø No dia 2 de Fevereiro de 2016, o Presidente da República Francesa, François Hollande, reiterou a posição da França a favor da eliminação do bloqueio que os Estados Unidos impõem a Cuba, durante a visita de estado realizada pelo Presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros de Cuba, Raúl Castro Ruz, àquele país.
Ø No dia 24 de Março de 2016, a Ministra das Relações Exteriores e Comércio Externo da Jamaica, Senadora Kamina Johnson Smith, salientou a importância histórica da visita do Presidente estadunidense Barack Obama a Cuba, ao mesmo tempo que reiterou a vontade do seu país em continuar exigindo a eliminação do bloqueio contra Cuba.
Ø No dia 31 de Março de 2016, a Vice-primeira Ministra e Ministra das Relações Internacionais e Cooperação da Namíbia, Netumbo Nandi-Ndaiwah, reiterou o apelo feito aos Estados Unidos para que elimine o bloqueio contra Cuba.
Ø No dia 8 de Abril de 2016, o Grupo de Amizade México-Cuba da LXII Legislatura da Câmara de Deputados desse país centro-americano, solicitou ao Congresso dos Estados Unidos pôr fim ao bloqueio económico, comercial, e financeiro imposto contra a maior das Antilhas. A demanda fez-se chegar através duma carta oficial dirigida a cada um dos congressistas e senadores estadunidenses.
Ø Em 13 de Abril de 2016, o Parlamento da Galícia, na Espanha, aprovou uma declaração que insta à eliminação do bloqueio que há mais de 50 anos encara o povo cubano.
Ø No dia 22 de Abril de 2016, o Parlamento basco emitiu uma declaração aprovada por unanimidade, onde se pede a eliminação do bloqueio dos Estados Unidos contra Cuba.
Ø Em 25 de Abril de 2016, o Partido Sinn Féin da Irlanda, durante a sua conferência anual, aprovou uma moção que toma nota do contínuo avanço para a normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos e reiterou o apelo feito a esse país para a eliminação completa e incondicional de seu ilegal bloqueio contra a Ilha.
Ø De 16 a 18 de Maio de 2016, realizou-se em Lisboa, Portugal, a Assembleia parlamentar Euro-Latino-americana da qual participaram mais de 120 legisladores da Europa e da América Latina. Esta numerosa Assembleia de parlamentares aprovou a chamada Declaração de Lisboa que entre outros temas demanda a eliminação do bloqueio dos Estados Unidos contra Cuba. De igual forma, pronunciou-se a favor da eliminação da posição comum da União Europeia e da devolução do território ilegalmente ocupado pela Base Naval de Guantánamo.
O bloqueio económico, comercial e financeiro que aplica o governo dos Estados Unidos contra Cuba ainda continua e provoca profundas afectações à economia cubana. Esta política limita substantivamente o direito ao desenvolvimento de Cuba, sendo o seu principal empecilho.
Apesar dos reiterados apelos do Presidente Barack Obama ao Congresso para eliminá-lo, e das medidas promulgadas até agora pela Casa Branca, que são positivas, mas insuficientes, a perseguição financeira contra as transacções cubanas no exterior e o alcance extraterritorial do bloqueio mantiveram-se invariáveis.
Em virtude do bloqueio, Cuba continua sem poder exportar e importar livremente produtos e serviços para ou desde os Estados Unidos, não pode ter relações bancárias directas com esse país, nem receber investimentos estadunidenses noutros sectores da economia, salvo as telecomunicações. Persiste o temor dentro do sector bancário estadunidense e de terceiros países, a desenvolver relações com Cuba, apesar de que os Estados Unidos autorizaram o uso do dólar estadunidense nas transacções financeiras internacionais da Ilha, medida essa que até o fecho deste relatório não se tem efectivado.
O fortalecimento da política de perseguição financeira do governo estadunidense contra as transacções internacionais de Cuba reflecte-se na imposição de coimas multimilionárias a dezenas de entidades bancárias. Além disso, incrementou-se o efeito intimidador e a negação dos bancos a relacionar-se com o nosso país. Isso reflecte-se no cesse de operações, no encerramento de contas cubanas no exterior e na rejeição a realizar transferências desde o para Cuba, inclusive em moedas diferentes ao dólar.
O dano económico provocado ao povo cubano devido à aplicação do bloqueio económico, comercial e financeiro dos Estados Unidos contra Cuba, considerando a depreciação do dólar face ao valor do ouro no mercado internacional, estimam-se no valor de 753 mil 688 milhões de dólares apesar da redução do preço do ouro se comparado com o período anterior. A preços correntes, durante todos estes anos, o bloqueio tem provocado prejuízos no valor de mais de 125 mil 873 milhões de dólares.
Os exemplos recolhidos neste relatório demonstram, mais uma vez, que o bloqueio económico, comercial e financeiro não é apenas uma questão bilateral entre os Estados Unidos e Cuba. O seu carácter extraterritorial ainda continua e é aplicado com todo o rigor, com total impunidade e em franca violação do Direito Internacional.
O bloqueio contra Cuba deve cessar. É o sistema de sanções unilaterais mais injusto, severo e prolongado aplicado contra qualquer país. Em 24 vezes a Assembleia-Geral pronunciou-se, por ampla maioria, a favor do respeito ao Direito Internacional e em cumprimento dos Princípios e Propósitos da Carta da Organização.
Os reiterados apelos feitos pelo Presidente Barack Obama para eliminar esta política contra Cuba são insuficientes. Ele deveria ser consequente, e fazer um uso máximo das suas prerrogativas executivas para esvaziar o bloqueio, definitivamente, do seu teor mais substancial. Isso estaria em concordância com os reclamos da comunidade internacional a respeito dessa política.
A eliminação total do bloqueio é um passo essencial para conseguir o avanço na normalização das relações bilaterais entre os Estados Unidos e Cuba. Isso deve ser feito de maneira unilateral e incondicional por parte do governo dos Estados Unidos.
Mais uma vez, Cuba e o seu povo confiam em que contarão com o apoio da comunidade internacional no seu legítimo reclamo para pôr término ao bloqueio económico comercial e financeiro imposto pelo governo dos Estados Unidos da América.
É TRADUÇÃO OFICIAL
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informó el Museo “ ERNESTO CHE GUEVARA ” de Caballito, CABA
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[1] Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Artigo 1, parágrafo 1.
[2] Parágrafo 7 do documento “Transformar nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira das Nações Unidas pelo 70º Aniversário da Organização, Setembro de 2015.
[3] Parágrafo 35 do documento “Transformar nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, aprovado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira das Nações Unidas pelo 70º Aniversário da Organização, Setembro de 2015.
[4] US National Diabetes Statistics Report 2014
[5] http://www.prnewswire.co.uk/news-releases/advances-in-wound-care-offer-hope-to-millions-of-americans-156809545.html
[6] US National Diabetes Statistics Report 2014.
[7] Programa Nacional de Prevenção de doenças cardíacas e de acidentes cerebrovasculares CDC, http://www.cdc.gov/dhdsp/programs/spha/index.htm, WISEWOMAN, http://www.cdc.gov/wisewoman/index.htm, Associação Americana do Coração, www.heart.org/, Instituto Nacional do Coração, o Pulmão e o Sangue, http://www.nhlbi.nih.gov/, Terceiro Relatório do Painel de Expertos em Detecção, Avaliação e Tratamento do Colesterol Sanguíneo Elevado em Adultos, http://www.nhlbi.nih.gov/files/docs/guidelines/atp3xsum.pdf, Sistema de Vigilância de Factores de Risco do Comportamento (BRFSS), http://www.cdc.gov/brfss/questionnaires/pdf-ques/2013_brfss_spanish.pdf, Million Hearts®, http://millionhearts.hhs.gov/index.html
[8] Este medicamento é protegido por uma patente nos Estados Unidos.
[9] Lerner AB, Nordlund JJ. Vitiligo: What is it? Is it important? J. Am Med Assoc 1978; 239:1183-1187.
[10] Chandran, Vinod; Raychaudhuria, Siba P. Geoepidemiology and environmental factors of psoriasis and psoriatic arthritis. Journal of Autoimmunity 34 (2010): J314-J321.
[11] Relationship Management Application (RMA): Autorizações que se intercambiam com os bancos correspondentes, as quais lhes permitem filtrar e limitar os serviços de entrega que se recebem e o tipo de mensagem que se envia.
[12] Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (Sociedade para as Comunicações Interbancárias e Financeiras Mundiais) é uma organização encarregada duma rede internacional de comunicações financeiras entre bancos e outras entidades financeiras.
[1] CIMAB S.A. é representante exclusivo do Centro de Imunologia Molecular (CIM), representa também os “Laboratórios AICA” e a Planta de Citostáticos do CIDEM.
[13] Equipamento que produz vasilhames para manufacturados pequenos. A versão mais corrente em farmácia é do tipo denominado "push through" (literalmente "pressionar através"), em que as cavidades são fechadas mediante uma lâmina de folha fina de alumínio e se empregam para a embalagem fundamentalmente de cápsulas, pílulas ou comprimidos.
